Cabimento de Agravo de Petição em Decisão Interlocutória em Notícias

Durante o processo, uma decisão interlocutória deferiu o pedido de penhora, e o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) deu provimento ao agravo de instrumento do devedor, considerando não haver... Para a magistrada, reconhecer o não cabimento do recurso de agravo de instrumento, impondo ao executado o dever de se defender previamente por meio de simples petição, significaria, a rigor, interpretar... No entender da magistrada, considerar a prévia apresentação de simples petição, na forma prevista pelo CPC , como requisito indispensável à interposição do agravo de instrumento "significaria, mediante

com natureza jurídica de decisão interlocutória... Decisão que não extinguiu a execução. Agravo de instrumento. Fungibilidade. Impossibilidade... Cabimento

Ramo do Direito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema: Decisão interlocutória. Penhora de bens. Recurso cabível. Agravo de instrumento... DESTAQUE: Na fase de cumprimento de sentença, não há óbice à interposição direta do recurso de agravo de instrumento contra decisão que determina a penhora de bens sem a prévia utilização do procedimento... Apresentação prévia de simples petição nos termos do art. 525 , § 11 , do CPC/2015 . Desnecessidade. Faculdade do devedor

Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Decisão interlocutória. Penhora de bens. Recurso cabível. Agravo de instrumento... Nessa esteira de intelecção, reconhecer o não cabimento do recurso de agravo de instrumento, impondo ao executado o dever de se defender, previamente, por meio de simples petição, significaria, a rigor... DESTAQUE Na fase de cumprimento de sentença, não há óbice à interposição direta do recurso de agravo de instrumento contra decisão que determina a penhora de bens sem a prévia utilização do procedimento

Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Decisão interlocutória. Penhora de bens. Recurso cabível. Agravo de instrumento... Nessa esteira de intelecção, reconhecer o não cabimento do recurso de agravo de instrumento, impondo ao executado o dever de se defender, previamente, por meio de simples petição, significaria, a rigor... DESTAQUE Na fase de cumprimento de sentença, não há óbice à interposição direta do recurso de agravo de instrumento contra decisão que determina a penhora de bens sem a prévia utilização do procedimento

Em interpretação sistemática do regramento legal, conclui-se pelo não cabimento do agravo de instrumento contra decisões interlocutórias na hipótese de a execução fiscal não alcançar o valor de alçada... Agravo de instrumento. Não cabimento. DESTAQUE Não cabe agravo de instrumento em execuções fiscais cujo valor não supera cinquenta Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTNS... Cabimento

Max Limonad, 2003, p. 126). ii No CPC/73 , tais decisões possuíam apenas eficácia persuasiva, obstativa e autorizante, mas não vinculante. iii Art. 311... É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial... Aliás, foi em virtude de decisões judiciais que retiravam do Fisco esse poder-dever de fiscalização dos valores compensados que foi editada a Súmula 212 do STJ retro referida

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO DE IMÓVEL E INDEFERIU O PEDIDO PARA SUSPENDER A EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. MÉRITO... NÃO CABIMENTO. 1... Classe: Agravo de Execução Penal. Início 3.AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONDICIONOU O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO À TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO PENDENTE DE ANÁLISE PELO JUÍZO A QUO... Início Câmaras de Direito Comercial 11.AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE A CONCEDEU. RECURSO DA UNIÃO... Isto porque não há na petição do recurso especial a clara indicação dos dispositivos legais que se entende por violados

Ramo do Direito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema: Decisão interlocutória sobre prescrição. Agravo de instrumento. Sentença de mérito superveniente. Interposição de apelação... Cabimento... Petição de herança. Interesse jurídico. Existência