TCE/SC orienta gestores públicos quanto ao último ano de mandato
“Nesse sentido, pode-se dizer que se enquadram na legislação os agentes políticos, servidores efetivos e em comissão, empregados públicos, contratados por prazo determinado, conselheiros tutelares, prestadores... Sobre as sanções ao descumprimento da lei, Ana Paula comentou que é passível a aplicação de multas — podem chegar até o valor de R$ 106.410,00, e ainda ser duplicada em caso de reincidência —, cassação... O conselheiro José Nei Ascari, supervisor do Instituto de Contas — unidade responsável pela organização da iniciativa —, frisou a importância do momento para a realização do evento