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16 de Junho de 2024
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    Câmara Municipal de São Paulo aprova Ficha Limpa com 53 votos

    Publicado por Consultor Jurídico
    há 12 anos

    A Câmara Municipal de São Paulo aprovou, nesta quarta-feira (7/3), em segunda votação o Projeto de Emenda à Lei Orgânica 12/2011, que estende as regras da Lei da Ficha Limpa aos integrantes da administração pública municipal, sejam eles agentes ou servidores públicos, em cargos de comissão ou efetivos.

    O texto que foi aprovado por 53 vereadores também inclui conselheiros tutelares e municipais, dirigentes de Ongs, secretários e subprefeitos, servidores da Câmara Municipal e do Tribunal de Contas do Município.

    O substitutivo , elaborado por todos os parlamentares, recebeu apoio de todas as lideranças da Casa. Para entrar em vigor a matéria depende da promulgação do presidente da Câmara Municipal, vere...

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