Cobrança Indevida de Conta Telefônica em Notícias

O motivo se deu por uma cobrança de conta inexistente a uma empresa após o recebimento de um chip sem qualquer solicitação... A ré, por sua vez, alegou que houve celebração de contrato de prestação de serviços, pois houve gravação de ligação telefônica proveniente da autora, fazendo com que ela possuísse um débito no valor de... portanto, em dano moral, “tendo em vista que depõe contra a boa imagem da empresa perante a sociedade, clientes e demais empresas, sendo que o abalo da credibilidade da empresa gerado pela manutenção indevida

da multa se tornam indevidas e abusivas... Por conta da falha na prestação de serviço, a insatisfação do cliente e diversas reclamações quanto ao funcionamento da linha telefônica, o Requerente decidiu realizar a portabilidade de seu número para... O Requerente contratou pacote de dados de duas linhas telefônicas junto a uma empresa de telefonia

Ainda assim, realizou o pagamento mesmo com a cobrança indevida, pois tinha que financiar um imóvel. Todavia, a Requerente permaneceu na lista dos órgãos de proteção ao crédito.  O Dr... Por fim, determinou-se a restituição do valor referente a conta telefônica paga, findando a lide do processo. Assessoria de Comunicação do Escritório Fonseca de Melo e Britto... Ao notar seu nome na lista de inadimplentes, a Autora verificou uma conta de telefone não paga de uma companhia em que ela nunca havia contratado os serviços

O colegiado concluiu que “a cobrança indevida, que perdura há mais de sete anos, extrapola o bom senso” e configura falha na prestação do serviço... Segundo o colegiado, “a cobrança indevida, que perdura há mais de sete anos, extrapola o bom senso, porque até a própria ré reconheceu o erro sistêmico, em 2018, mas alguns meses após voltou a fazer cobranças... O autor conta que, em outubro de 2014, solicitou o cancelamento dos serviços de internet e TV a cabo que eram fornecidos pela ré

Segundo informações do processo, a vítima recebeu ligação telefônica no dia 13 de um suposto " funcionário da Caixa ", questionando acerca de uma compra no valor de R$ 2.800 que teria sido efetuada com... #direitodoconsumidor #golpedomotoboy #golpebancario #golpefinanceiro #saqueindevido #transacoesdesconhecidas #falhanoserviço #cobrançaindevida #emprestimoindevido #caixaeconomicafederal #desvioprodutivodoconsumidor... Entre os dias 13 e 17 de maio, foram feitas transferências, PIX e saques na conta da cliente, no total de R$ 145.449,99

Somente a partir de então podem ser cobrados juros moratórios e multa, uma vez que não é possível realizar, como pretende o INSS, a cobrança de tais encargos sem previsão na legislação... O CPC/1973 regulamentava a matéria de forma clara, prevendo, em resumo, que a efetivação da tutela provisória corre por conta do exequente, e a sua eventual reforma restituiria as partes ao estado anterior... Também descabe cogitar de cobrança dos encargos em caráter retroativo, devendo haver a incidência apenas quando o período a ser indenizado for posterior à edição da Medida Provisória n. 1.523/1996

O interesse jurídico específico da União a ser tutelado encontra-se presente, tendo em conta que reflete em evidente interesse público demonstrado - consubstanciado no abastecimento nacional de combustíveis... Tribunal Federal, ao julgar o ARE 694.294 RG, sob o rito da repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que o Ministério Público não tem legitimidade ativa para propor ação em que se discute a cobrança

inciso II , da Lei n. 8.137 /90 (exigir, solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de iniciar seu exercício, mas em razão dela, vantagem indevida... Joelson Santana e Carlos Rocha Lelis - funcionários da Receita que trabalhavam na AGESA), o Técnico do Tesouro Nacional, Euclides, e o funcionário da AGESA de nome Jorge participariam de um esquema de cobrança... Em outras palavras, houve demonstração mínima e razoável de que a medida era imprescindível para elucidação dos fatos, especialmente se levada em conta a extensão, intensidade e complexidade das condutas

COBRANÇA INDEVIDA. ENTENDIMENTO PACIFICADO EM RECURSO REPETITIVO. TEMA 938 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. 2. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE SE IMPÕE... ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA QUE OBRIGA ESCOLAS PRIVADAS A RECEBER PESSOAS COM DEFICIÊNCIA SEM A COBRANÇA DE VALORES ADICIONAIS... SUL CONTRA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 258/2020, QUE DETERMINOU A PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS DE SERVIDORES PÚBLICOS ACT'S, DURANTE A VIGÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECRETADO POR CONTA

Em sua defesa, a Telefônica argumentou que o cancelamento das linhas ocorreu por conta de uma falha no sistema, que não retirou a pendência de cobrança do cadastro... A 2ª Turma Cível do TJDFT aumentou a condenação imposta à Telefônica Brasil por conta do bloqueio indevido do plano de serviço de telefonia móvel de um consumidor, que passou mais de 30 dias com as duas... O Colegiado concluiu que a paralisação indevida “traz desgastes abusivos e desproporcionais”