Ação de Rescisão de Contrato de Empréstimo Consignado C/c Cobrança em Notícias

Segundo seu depoimento, o empréstimo era assinado no RH, e na rescisão do contrato de trabalho a Diplomata notificava a financeira para providenciar os meios de cobrança... A Diplomata o demitiu, junto com vários outros empregados que mantinham empréstimo consignado com financeira, mas não comunicou o desligamento à instituição... Uma testemunha informou que o a via do empregado que contratava o empréstimo era arquivada na sua pasta funcional e não era devolvida na rescisão contratual

Em 1ª instância, a decisão foi por rescindir o contrato de compra e venda firmado entre as partes, assim como o contrato de empréstimo consignado... A autora, de 76 anos, moveu ação para pedir rescisão de contrato e indenização por danos materiais e morais contra a empresa, a microempresária e um banco Ela disse ter comprado, por vendedores em domicílio... A desembargadora disse que ficou caracterizada a cobrança abusiva e, portanto, manteve a decisão de rescindir o contrato e devolver os valores já pagos, com correção

Ação para cobrar parcelas de empréstimo consignado em folha de pagamento prescreve em cinco anos (09/02) É de cinco anos o prazo prescricional para a propositura de ação de cobrança em razão da falta de... Ação de ressarcimento de benfeitorias em imóvel alugado prescreve em três anos a contar da rescisão do contrato (08/02) O prazo de três anos para o ex-locatário ajuizar pedido de ressarcimento das benfeitorias... realizadas no imóvel deve ser contado a partir do trânsito em julgado da ação na qual foi declarado rescindido o contrato de aluguel

DESTAQUE Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de empréstimo tomados por sociedade empresária para implementar ou incrementar suas atividades negociais... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Nos termos da jurisprudência do STJ, em regra, com base na Teoria Finalista, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de empréstimo tomados por sociedade... Intimada a defesa para apresentar o endereço, sob pena de rescisão do acordo, manifestou-se pela intimação editalícia

No caso dos autos, o adquirente do imóvel, devido a problemas de saúde e financeiro, propôs ação de rescisão de contrato cumulada com nulidade de cláusulas e restituição de quantias pagas... A Turma, por maioria, entendeu ser necessário contrato específico de seguro-fidelidade para a cobertura de riscos tais como os advindos do empréstimo do carro a amigo que traiu a confiança e não mais o... A jurisprudência neste Superior Tribunal sedimentou-se no sentido de que o prazo prescricional nas ações de cobrança propostas em relação às sociedades de economia mista concessionárias de serviço público

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DESTAQUE O falecimento do consignante não extingue a dívida decorrente de contrato de crédito consignado em folha de pagamento... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR O propósito do conflito consiste em definir a competência para julgar controvérsias estabelecidas entre ex-empregados (nas hipóteses de aposentadoria ou rescisão do contrato... Dentre elas, verifica-se a ação "de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio" (alínea b)

Uso do FGTS como garantia em empréstimos consignados - Com a publicação da Lei nº 13.313 , de 14 de julho de 2016, a Lei nº 10.820 /2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha... Há, ainda, outras situações em que o FGTS pode ser resgatado, como: - Dispensa sem justa causa; - término do contrato por prazo determinado; - rescisão do contrato de trabalho por causa da extinção total... indireta de contrato de trabalhador impedido de usar FGTS para compra da casa própria 12/05/2011 - Ausência de depósitos de FGTS por sete anos é causa de rescisão indireta do contrato 07/04/2011 - Empregador

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