Concessão de Indulto em Notícias

Desta forma, ainda que não se concorde com os critérios definidos pelo Presidente da República para concessão do indulto , não se pode negar aplicação à norma... O artigo 84 , XII , da Constituição Federal , não estabelece requisitos mínimos para concessão do indulto presidencial, não cabendo ao Poder Judiciário estabelece-los... Alegação de inconstitucionalidade do art. 5º do Decreto Presidencial nº 11.302 /2022 Improcedente Norma que adota o critério de pena máxima em abstrato para concessão do indulto Limitações adicionais referentes

Revela-se, pois, carente do necessário amparo legal a negativa de nomeação da candidata nas circunstâncias vertidas no ato impetrado, justificando-se a reforma do aresto recorrido e a concessão da ordem... Assim, conquanto a triangulação seja prática comum no comércio exterior, não se vislumbra o cumprimento dos requisitos para a concessão do favor fiscal em específico, em virtude da divergência entre a

Possibilidade de indulto... Logo, o estabelecimento de condições especiais para a concessão do regime aberto pode ser realizado também pelo juiz sentenciante... CPP , cuja redação a ser observada continua sendo aquela anterior à edição da Lei n. 13.964 /2019, tendo em vista que a nova redação está com a eficácia suspensa desde janeiro de 2020 em razão da concessão

do indulto... do indulto... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Cinge-se a lide em saber se, para fins de alcançar o requisito objetivo tutelado pelo Decreto Presidencial n. 11.302 /2022, para concessão do indulto (pena máxima em abstrato

do indulto... Inexistência, no decreto presidencial, de definição de patamar máximo de pena (seja em abstrato ou em concreto) resultante da soma ou da unificação de penas, como requisito a ser observado na concessão... Para fins de alcançar o requisito objetivo tutelado pelo Decreto Presidencial n. 11.302 /2022 (pena máxima em abstrato não superior a 5 anos), deve-se considerar a pena do delito que se pleiteia o indulto

do indulto... do pedido de indulto ou comutação de pena, o Magistrado deve restringir-se ao exame do preenchimento dos requisitos previstos no decreto presidencial, uma vez que os pressupostos para a concessão da benesse... presidencial, uma vez que os pressupostos para a concessão da benesse são da competência privativa do Presidente da República” (HC HC 456.119/RS , Rel

requisitos previstos no decreto presidencial, uma vez que os pressupostos para a concessão da benesse são da competência privativa do Presidente da República' (HC HC 456.119/RS , Rel... INDULTO . SALIENTADA PRÁTICA DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR. IMPEDIMENTO NÃO PREVISTO NO DECRETO PRESIDENCIAL. FAVOR LEGAL MEDIANTE DECRETO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. DECISÃO MANTIDA... É imperioso assinalar que, "'[a] jurisprudência desta Corte é no sentido de que 'para a análise do pedido de indulto ou comutação de pena, o Magistrado deve restringir-se ao exame do preenchimento dos

Nele expressamente se veda a concessão de indulto a crime não impeditivo, enquanto não tiver sido cumprida a pena integral do crime impeditivo... DO INDULTO... apenas na própria Constituição que veda a concessão de anistia, graça ou indulto aos crimes de tortura, tráfico de drogas, terrorismo e aos classificados como hediondos. 2

Definição de patamar máximo de pena (seja em abstrato ou em concreto) resultante da soma ou da unificação de penas como requisito a ser observado na concessão do indulto . Inexistência... Ramo do Direito: DIREITO CONSTITUCIONAL, EXECUÇÃO PENAL Tema: Indulto . Interpretação sistêmica do art. 5º e do art. 11 do Decreto n. 11.302 /2022... interpretação sistêmica da leitura conjunta dos arts. 5º e 11 do Decreto n. 11.302 /2022 é a que entende que o resultado da soma ou da unificação de penas efetuada até 25/12/2022 não constitui óbice à concessão

Nele expressamente se veda a concessão de indulto a crime não impeditivo, enquanto não tiver sido cumprida a pena integral do crime impeditivo... do delito não impeditivo, enquanto que o apenado condenado a delito impeditivo em ação penal diversa, poderia fazer jus à concessão do indulto imediatamente... Definição de patamar máximo de pena (seja em abstrato ou em concreto) resultante da soma ou da unificação de penas como requisito a ser observado na concessão do indulto . Inexistência