Corte no Fornecimento de Água em Notícias

No caso, a área remanescente teve seu conteúdo econômico esvaziado, em virtude da falta de água... Fornecimento de medicamento prescrito por médico assistente. Rol de procedimentos da ANS. Desimportância... Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe 27/05/2021)

Segundo ele, a suspensão indevida do fornecimento de água caracteriza dano moral... De acordo com os autos, a fatura, com vencimento em 15/01/2023, no valor de R$ 99,69, já se encontrava paga na época da suspensão do fornecimento de água... A Segunda Turma Recursal Permanente da Capital manteve a decisão que condenou a Cagepa a pagar indenização, por danos morais, no valor de R$ 2 mil, decorrente do corte de água quando a conta já havia sido

"O corte na prestação dos serviços de fornecimento de água pela própria concessionária é permitido em hipóteses restritas, ainda que haja inadimplemento do consumidor, não havendo autorização legal para... que o condomínio proceda ao corte do fornecimento para as unidades devedoras", destacou a magistrada... de água cortado, o que acabou ocorrendo em sua unidade

Em hipóteses semelhantes, esta Corte reconheceu a invalidade de normas estaduais por invasão da esfera de competência dos municípios para legislar sobre fornecimento de água, suas condições e formas de... e, nessa extensão, declarou a inconstitucionalidade da expressão “ concessionárias dos serviços públicos de fornecimento de água ”, contida no art. 1º da Lei 12.035/2023 do Estado de Mato Grosso . (1... de fornecimento do serviço o porte da máquina do cartão

Ela destacou que os problemas estruturais da construção podem se agravar com as chuvas e que o corte no fornecimento de água pode prejudicar o princípio constitucional da preservação da dignidade humana... A 4ª Vara Cível de Limeira (SP) concedeu uma tutela de urgência para obrigar uma construtora a reparar os danos de estrutura e resolver um problema de fornecimento de água de um condomínio... “Há perigo de dano pois não notório que o corte do fornecimento de energia acaba por ferir o princípio constitucional da preservação da dignidade humana, não se podendo olvidar dos efeitos da pandemia

E ainda, em se considerando que o fornecimento (ou o atendimento pelo plano de saúde) só persistirá se houver o efetivo adimplemento das prestações contratadas... Nos contratos de consumo de bens essenciais como água, energia elétrica, saúde, educação etc, não pode o fornecedor agir pensando apenas no que melhor lhe convém... Esta Corte, em diversos julgados, firmou o entendimento de que a simples falta de assinatura do perito criminal no laudo toxicológico definitivo constitui mera irregularidade e não tem o condão de anular

Em hipóteses semelhantes, esta Corte reconheceu a invalidade de normas estaduais por invasão da esfera de competência dos municípios para legislar sobre fornecimento de água, suas condições e formas de... DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS – MUNICÍPIOS – INTERESSE LOCAL – DIREITO ADMINISTRATIVO – CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS – FORNECIMENTO DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA – CONTRATOS... de fornecimento do serviço o porte da máquina do cartão

Pode-se discutir se bastaria usar para depósito de material ou se seria para extração de água, mas, mesmo que fosse para exploração aquífera, qualquer que seja a finalidade, como se trata de comodato por... Defesa do Consumidor ), o serviço é considerado defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração circunstâncias relevantes, como o modo de seu fornecimento... Precedentes do STF e desta Corte Superior de Justiça; ( AgRg no REsp n. 2.007.173/MG , relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 22/2/2023)

Consta na decisão que a Sabesp executava serviços de manutenção na rede subterrânea de abastecimento de água quando perfurou a tubulação de gás, causando grande vazamento por toda a região, o que provocou

O fornecimento de água ao apartamento do condômino havia sido interrompido porque ele estava inadimplente com as taxas condominiais... Já o condomínio afirmou que o morador participou da reunião que decidiu pelo corte da água e que a resolução foi aprovada pela maioria dos moradores do prédio... Processo nº 5076023-89.2020.8.13.0024 https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/noticias/corte-de-agua-de-inquilino-inadimplente-gera-indenizaca... https://www.advocaciaimobiliariagoias.org/ https://www.escritoriomensur.com.br