Decisão do STF. Efeitos em Notícias

No mais, vale relembrar que "as medidas cautelares criminais diversas da prisão são onerosas ao implicado" (STF, HC 134.029/DF , Rel... Referida decisão foi proferida em 29/06/2023 e o ofício requisitório foi expedido no dia 07/07/2023 (p. 259), de modo que, apesar do termo final do prazo estabelecido na decisão estar próximo (17/07/2023... Recurso provido para revogar as medidas cautelares diversas da prisão, sem prejuízo de nova fixação, mediante decisão fundamentada

antes do trânsito em julgado da ação anulatória, esta recebida como embargos à execução sem efeito suspensivo... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Recentemente, a Terceira Seção do STJ destacou que, no julgamento da ADPF n. 995 , em 25/8/2023, o Supremo Tribunal Federal reafirmou sua posição de que as guardas municipais... A personalidade jurídica da sociedade empresária tem o efeito de lhe conferir autonomia e independência em relação aos seus sócios e seu patrimônio

A decisão do STF não só será crucial para a parte diretamente envolvida mas também poderá estabelecer um precedente significativo para futuros casos... pai servidor, destaca uma questão complexa sobre os efeitos retroativos ou imediatos de tais alterações de registro... O caso atualmente em discussão no Supremo Tribunal Federal (STF), que envolve a concessão de pensão previdenciária para uma filha transexual solteira cuja alteração de registro ocorreu após a morte do

A decisão tem caráter liminar e a abrangência da decisão é de âmbito nacional. O Ministro Relator da ADPF 1134 foi oficiado da decisão... Portanto, a suspensão dos efeitos da Resolução 2.378/2024 do CFM, em sede liminar, representa uma decisão em conformidade com os princípios constitucionais de legalidade, autonomia e proteção dos direitos... – STF, via Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF

A esse respeito, urge consignar que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do HC n. 118.533/MS, decidiu que o chamado “tráfico privilegiado” – aquele em que há a redução de pena... Vale dizer, tem por escopo extinguir os efeitos primários da condenação, isto é, a pena, de forma plena ou parcial (perfazendo a comutação). [...]... HABEAS CORPUS Nº 869488 - SP (2023/0415029-1) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ DECISÃO XXXXXXX alega sofrer constrangimento ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal a quo no Agravo

das investigações, aquele tem como efeito a retomada das investigações inicialmente paralisadas pela decisão de arquivamento... O desarquivamento do inquérito policial constitui tão-só uma decisão administrativa de natureza persecutória, no sentido de alterar os efeitos do arquivamento; enquanto este tem como consequência a cessação... Em cumprimento da decisão, o feito foi encaminhado ao Juízo da 16a Zona Eleitoral

Assim, as decisões de mérito deste Tribunal contra acórdãos proferidos em sede de controle concentrado de constitucionalidade estadual ostentam eficácia erga omnes e efeito vinculante... interna dos órgãos do STF para processar e julgar recursos contra decisões monocráticas em ARE e RE RE 913.517 QO/SP , relator Ministro Gilmar Mendes, julgamento virtual finalizado em 22.03.2024 (sexta-feira... Informativo de Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - Edição 1132

A decisão do Plenário STF, proferida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 130/DF , em 30/9/2009, que declarou "como não recepcionado pela Constituição de 1988 todo o conjunto de dispositivos... Apenas caberá ao órgão competente para os feitos criminais, no caso, a Terceira Seção, definir os efeitos e as consequências imediatas do julgamento realizado pelo STF sobre o resultado final meritório... A jurisprudência pacificou-se, mas essa"paz"vem a ser perturbada por força de um precedente qualificado do Supremo Tribunal Federal, o RE 647.885/RS , rel

Amigos, ⚖️ Hoje vamos conhecer a nova edição do Informativo STF! Mergulhe nas decisões mais recentes do Supremo Tribunal Federal e fique por dentro das últimas tendências do Direito brasileiro... Contudo, por possuir evidente caráter social, pois beneficia munícipes inseridos em contexto de especial vulnerabilidade, reputa-se necessário modular os efeitos da decisão que reconhece o vício de constitucionalidade... Informativo de Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - Edição 1131

Precedentes do STJ e do STF. III... INTIMAÇÃO APÓS O OFERECIMENTO DO TERMO DE INTERPOSIÇÃO DO RESE PARA OFERTAR AS RAZÕES RECURSAIS -INTERPOSIÇÃO DE RECURSO QUE SOMENTE SE COMPLEMENTA COM A APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS NO PRAZO DA LEI –EFEITO... Somente a ausência de defesa técnica, ou situação a isso equiparável, com prejuízos demonstrados ao acusado, é apta a macular a prestação jurisdicional, nos termos da Súmula 523 do STF. 5