Dependente Portador de Deficiência Física em Notícias

No art. 98, §§ 2º e 3º, da Lei 8.212/90, estipula a concessão de horário especial ao servidor da União que seja portador de deficiência ou que tenha cônjuge, filho ou dependente nessas condições, quando... Incumbindo ao Estado a criação de programas de prevenção e atendimento especializado para as pessoas portadoras de deficiência física, sensorial ou mental, inclusive com a facilitação do acesso aos bens... assegurar ao menor deficiente todo tratamento necessário ao seu desenvolvimento/habilitação e cuidados com a saúde (arts. 3º , VI , 4º , § 1º , 5º e 8º da Lei 13.146 /15 - Estatuto da Pessoa com Deficiência

Os parágrafos 2º e 3º do artigo 98 da lei permitem a concessão de horário especial ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência... Além disso, o juiz citou o artigo 1º da Lei 12.764 /2012, que reconhece o autismo como deficiência... O juiz destacou que a relevância do tema é tamanha que a lei específica assegura vários direitos à pessoa com transtorno do espectro autista, como vida digna, integridade física e moral, livre desenvolvimento

jurisprudência desta Casa se consolidou no sentido da primazia do acolhimento familiar em detrimento da colocação de menor em abrigo institucional, quando não existe evidente risco à sua integridade física

Restrição às lesões físicas. Estresse pós-traumático e alteração permanente da personalidade. Não incidência... desde que não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça e o delito não tenha sido cometido o crime contra seu filho ou dependente, facultando, ainda, a aplicação de medidas cautelares (arts... da reeducanda indiquem que o benefício não atenda os melhores interesses da criança ou pessoa com deficiência

Restrição às lesões físicas. Estresse pós-traumático e alteração permanente da personalidade. Não incidência... da reeducanda indiquem que o benefício não atenda os melhores interesses da criança ou pessoa com deficiência... desde que não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça e o delito não tenha sido cometido o crime contra seu filho ou dependente, facultando, ainda, a aplicação de medidas cautelares (arts

Na época do óbito o homem era menor de idade e possuía deficiência física e psíquica, além disso era dependente financeiro do avô, o qual tinha sua guarda.⁣ ⁣... O STJ entendeu que a pensão por morte vitalícia era devida, em razão da comprovada dependência financeira do neto e o fato desse ser portador de necessidades especiais de longo prazo.⁣⁣... Pensão por morte trata-se de um benefício concedido pelo INSS aos dependentes do segurado falecido. ⁣⁣

“Em casos como o presente, aplica-se a proteção constitucional assegurada à infância e aos portadores de deficiência física, Estatuto da Criança e do Adolescente , Lei Nº 8.069 /90, bem assim as disposições... /2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista Na decisão, a relatora ressaltou que a reclamante é mãe de criança portadora de TEA, dependente... do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Nº 13.146 /2015), devendo a ela e a seu filho serem dispensados tratamentos diferenciados que permitam o cuidado e assistência do menor deficiente”, registrou

Em casos de deficiência física nos membros inferiores ou superiores que impeçam a pessoa de dirigir veículos comuns, os pacientes podem requerer, mediante apresentação de laudo médico, a isenção do Imposto... Para requerer o direito, é necessário apresentar em suma: Documento de identificação do beneficiário e de seu dependente (quando se tratar de dependente); Carteira de Trabalho (fls., foto, identificação... SAQUE DO FGTS E DO PIS / PASEP A Lei nº 8.922 , de 1994, autoriza a movimentação da conta do trabalhador com a doença ou que tenha um dependente com câncer

É considerado servidor com deficiência aquele que tem impedimento de longo prazo de natureza: Física; Mental; Intelectual; ou Sensorial... Não havendo mais dependente inválido ou com deficiência mental, intelectual ou grave, o valor da pensão volta para regra geral... Ainda, quando um dependente perder o direito a sua cota, essa não será revertida para os demais Havendo dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, será equivalente a: 100% da

física ou mental ou portador de moléstia grave.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Segundo a Receita Federal, até o dia 20/05/2020 já haviam sido recebidas 14,7 milhões de um total de 32 milhões previstas de declarações.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀... Cumpre apontar que houveram mudanças com relação à declaração de 2019, pois a partir deste ano, é necessário informar o CPF de todos os dependentes, independentemente da idade... 1º lote já contemplou cerca de 901 mil contribuintes ditos prioritários legais, sendo 133.171 idosos acima de 80 anos, 710.275 idosos entre 60 e 79 anos e 57.631 contribuintes que possuam alguma deficiência