Compilado de Jurisprudência do STJ - Resumo Informativo nº 807 - 16 de abril de 2024
exercício profissional aqueles advogados que não pagassem a anuidade, no que a Corte Suprema decidiu negativamente e fixou a seguinte tese:"É inconstitucional a suspensão realizada por conselho de fiscalização... Dessa forma, constata-se que a divisão não permitia somar, para um mesmo município, sua participação como produtor e como detentor de instalações de embarque ou desembarque de hidrocarbonetos... Ademais, sob a égide da Lei n. 7.990 /1989, o critério era a divisão proporcional entre Estados, Municípios produtores e Municípios onde havia instalações de embarque ou desembarque, nos seguintes termos