Dolo Apropriação Indébita em Notícias

Guilherme de Souza Nucci ao comentar sobre o elemento subjetivo do delito de apropriação indébita leciona: 3. Elemento subjetivo: é o dolo. Não existe a forma culposa... Não houve dolo, não houve crime e muito menos apropriação indébita. Pretende, liminarmente, a suspensão da ação penal até o julgamento do habeas corpus. No mérito, requer o trancamento da ação penal... Portanto, incidindo o dolo sobre o núcleo do tipo, é isso suficiente para configurar o crime de apropriação indébita

Na apropriação indébita, o proprietário, por confiança, entrega a coisa ao autor... Segundo melhor doutrina, na apropriação indébita o bem jurídico tutelado é a propriedade... No entanto, ao contrário do que ocorre com a apropriação indébita, o agente não tinha, licitamente, a posse ou a detenção da coisa

Posteriormente, por descumprir o ajuste, ao não efetuar todos os depósitos, ele foi condenado pelo crime de apropriação indébita.

da conduta e o dolo específico de apropriação dos recursos... Decorrência disso é que a eventual retenção dos valores coletados, sem repasse para o operador da importação, poderá configurar apropriação indébita tributária, desde que se comprove, por evidente, contumácia

Dessa forma, não resta dúvidas acerca da autoria e materialidade do delito de apropriação indébita praticado pelo apelante, não havendo que se falar em absolvição sob qualquer fundamento, notadamente fulcrado... Com efeito, observa-se dos excertos da denúncia que houve expressa indicação da data em que o crime de apropriação indébita teria ocorrido, a saber, em 14/08/ 2016 , momento no qual o dolo do Agente estaria... veiculo Ford/Ka, a fim de viabilizar a sua localização. 06 - Consta dos autos que, agentes civis realizavam uma investigação policial sobre o denunciado, o qual é suspeito de praticar outros crimes de apropriação indébita

Assim, além de não restar configurada a figura da apropriação indébita, não se caracterizou o dolo do réu de apropriar-se indevidamente, mas, conforme tudo o que exposto alhures, remunerar- se pelos serviços... Com isso, não se configurou o tipo legal de apropriação indébita, simplesmente pelo fato de não ter o réu se apossado indevidamente de coisa alheia, visto que o fazia de maneira consentida e autorizada... Ressalte-se que, o fato de se tratarem as vítimas de pessoas simples também não é capaz de caracterizar a prática pelo réu do crime de apropriação indébita, visto que, conforme os depoimentos alhures

Por um lado, a apropriação indébita do ICMS, o tributo mais sonegado do País, gera graves danos ao erário e à livre concorrência... IRRELEVÂNCIA DA EXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DO TRIBUTO PARA A DEMONSTRAÇÃO DO DOLO DE APROPRIAÇÃO... Por outro lado, ressalta que não teria sido demonstrado o dolo de apropriação, necessário à condenação, tendo o Tribunal a quo decidido que a condenação pode ser ancorada tão somente no dolo genérico

Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão do juiz Marcos Vieira de Morais, da 26ª Vara Criminal do Foro Central Criminal Barra Funda, que condenou o síndico de um edifício pela apropriação indébita... indébita de R$ 406.774,90, resultando em pena de três anos, um mês e 10 dias de prestação de serviços à comunidade, bem como prestação pecuniária a ser paga ao condomínio no total de R$ 100 mil

CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. AUSÊNCIA DE DOLO (ANIMUS REM SIBI HABENDI). ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO NÃO CARACTERIZADO. CONDUTA ATÍPICA. DENÚNCIA. ADITAMENTO... indébita descrito no art. 168 do CP , em razão da ausência do dolo - animus rem sibi habendi -, elemento subjetivo do tipo e essencial ao prosseguimento da imputação criminal. [...] 4... permaneceu na sua posse, a simples mora na sua entrega ao proprietário, consoante orientação consignada pela teoria finalista da ação e adotada pela sistemática penal pátria, não configura o crime de apropriação

Se o empregador não recolheu o INSS pode estar sujeito a pena do Artigo 168-A, que é crime de apropriação indébita previdenciária: Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos... Essa prática, infelizmente, acontece aos montes e por diferentes meios e desculpas, ou porque a empresa estava prestes a falir, ou não recolheram por esquecimento, ou não recolheram por dolo, uma prática