Dosimetria da Pena. Art. 59 do Código Penal em Notícias

A sentença assim dispôs quanto à dosimetria da pena (fls. 88-89): Passo à aplicação da pena nos termos do art. 59 do CP... DOSIMETRIA DA PENA REFORMADA. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS... VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP . DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE DO AGENTE. PAPEL DE LIDERANÇA. ELEMENTO CONSIDERADO EM AMBOS OS DELITOS. POSSIBILIDADE. DELITOS AUTÔNOMOS. BIS IN IDEM INEXISTENTE

DOSIMETRIA DA PENA. ILEGALIDADE NO RECONHECIMENTO DE CONCURSO MATERIAL. CRIME CONTINUADO... consoante se extrai da própria exposição de motivos, ao tratar das circunstâncias judiciais previstas no art. 59... RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO, COM A CONCESSÃO DE ORDEM DE HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO, PARA REDUZIR A PENA IMPOSTA. 1

A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena... A ocorrência de vetoriais negativas do art. 59 do Código Penal autoriza a elevação da pena acima do mínimo legal. 4. Inexistência de bis in idem. 5... No caso dos autos , a apontada ilegalidade, quanto à primeira fase da dosimetria da pena, não pode ser aferida de pronto

caput , do Código Penal... Pena agravada para quem agride a mulher no ambiente doméstico Para a Quinta Turma, a aplicação da agravante prevista no artigo 61 , inciso II , alínea f , do Código Penal na condenação por lesão corporal... “Logo, sendo distintas as condições valoradas nas diversas fases da dosimetria, não há se falar em bis in idem“, concluiu

DOSIMETRIA. PENA-BASE. ART. 59 DO CP . CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO VÁLIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1... Ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos critérios adotados na dosimetria da pena". ( AgRg no REsp n. 2.056.299/SP , relator... Nas razões do recurso especial, interposto com fundamento na alínea a do art. 105, III, da CF, o recorrente aponta violação dos artigos 59 e 68 do Código Penal , ao argumento de que "a perda patrimonial

No que tange ao regime de cumprimento da pena, estabelecida a pena definitiva em 5 anos de reclusão, sendo favoráveis as circunstâncias do art. 59 do CP , primário o recorrente e sem antecedentes, e considerada... DOSIMETRIA. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. AFASTAMENTO. PRESENÇA DE ANOTAÇÃO POR ATO INFRACIONAL ANTERIOR ANÁLOGO AO DELITO DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES... DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DA REDUTORA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. PACIENTE QUE SE DEDICA ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. REEXAME FÁTICOPROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. REGIME INICIAL

VIOLAÇÃO DO ART. 59 , DO CP . DOSIMETRIA. PENA-BASE. COMPENSAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS COM DESFAVORÁVEIS. NÃO CABIMENTO. VETOR JUDICIAL NEGATIVADO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME... Com relação ao crime de falsa perícia: Em primeira fase de fixação da pena, com fundamento no no artigo 59 do Código Penal , em face das graves consequências de seu delito, por prejudicar o prestígio da... Na primeira fase, em atenção ao disposto no artigo 59 do Código Penal , a pena-base foi corretamente fixada em 1/4 (um quarto) acima do mínimo legal, ou seja, em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão

Já em relação ao critério da personalidade na dosimetria da pena, o ministro deu razão aos argumentos da defesa... Os antecedentes sociais na dosimetria da pena são compostos por informações e circunstâncias relativas à vida do indivíduo antes da prática do crime... “Destarte, para fins do art. 59 do Código Penal , as circunstâncias do crime devem ser entendidas como os aspectos objetivos e subjetivos de natureza acidental que envolvem o fato delituoso

que a valoração negativa da culpabilidade teria violado o artigo 59 do Código Penal... Prática de artes marciais justifica elevação da pena-base em crime de lesão corporal, define Sexta Turma A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou legítimo o aumento da pena-base no... Com esse entendimento, a Sexta Turma manteve a pena fixada na decisão monocrática, inclusive o regime semiaberto

No art. 59 do Código Penal , com redação conferida pela Lei n.º 7.209 /1984, o Legislador elencou oito circunstâncias judiciais para individualização da pena na primeira fase da dosimetria, quais sejam... DOSIMETRIA. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL . UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÕES PENAIS PRETÉRITAS PARA VALORAR NEGATIVAMENTE A PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL DO AGENTE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1... Preliminarmente, cumpre ressaltar que, na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de