Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas em Notícias

2023/0126697-0) RELATOR : MINISTRO MESSOD AZULAY NETO DECISÃO Trata-se habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de XXXXXXXXXXXX em face de acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO... Neste writ, sustenta a defesa que deve ser determinado o trancamento do inquérito policial em curso contra o paciente, por ausência de justa causa... exclusivamente com o fim de assegurar o devido reconhecimento e respeito dos direitos e liberdades de outrem e de satisfazer as justas exigências da moral, da ordem pública e do bem-estar de uma sociedade democrática

A presunção de constitucionalidade, no caso das emendas constitucionais, é qualificada em virtude do quórum exigido para a sua aprovação, circunstância que reforça a sua legitimidade democrática... DIREITO CONSTITUCIONAL – MEDIDA PROVISÓRIA – CONVERSÃO EM LEI – INSTITUIÇÃO OU MAJORAÇÃO DE IMPOSTO – PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE – DIREITO TRIBUTÁRIO – LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR – IMPOSTOS – ICMS... sejam verificados em cada caso e estipulados de maneira proporcional aos impactos ambientais causados pelo empreendimento, em regular processo administrativo e com direito ao contraditório e à ampla defesa

DIREITO PENAL – CRIMES CONTRA AS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS – CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA – CRIMES AMBIENTAIS – CRIMES CONTRA O ORDENAMENTO URBANO E O PATRIMÔNIO CULTURAL – CRIMES MULTITUDINÁRIOS – APLICAÇÃO... Nesse contexto, o tipo penal previsto no art. 359-L do Código Penal consagra um instrumento protetivo do próprio Estado Democrático de Direito e de suas instituições... É possível o concurso material pela prática dos crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito ( CP /1940, art. 359-L ) e de golpe de Estado ( CP /1940, art. 359-M ), na medida em que são

para garantir a estabilidade institucional, democrática e a permanência do Estado democrático de Direito”... Essa atuação das instituições, conforme Moraes, foi levada adiante graças a uma reanálise dos mecanismos de defesa da democracia... “Não importa se o voto é por urna eletrônica, em papel ou se é permitido voto por carta, como nos Estados Unidos”, disse Moraes

De acordo com Luis Lanfredi, "o diálogo entre as instituições não visa apenas ao fechamento das unidades, mas busca, principalmente, a definição de condições materiais que possibilitem ao Estado cumprir... Jornal Estado de S. Paulo noticiou o cumprimento da sentença que condenou o Brasil, após morte de paciente em hospital psiquiátrico.(Imagem: Estado de S... Ela reafirmou o direito da pessoa com transtorno mental a ser tratada em instituição de caráter não asilar

A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a proteção do meio ambiente e a defesa da saúde são matérias de competência concorrente da União, dos estados e do Distrito Federal ( CF/1988 , arts... dos direitos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado ( CF/1988 , art. 225 , caput) e da participação democrática ( CF/1988 , arts. 1º , caput e I; e 14)... sua equiparação com os cursos oferecidos por instituições de ensino superior sediadas no Brasil com o consequente pagamento de gratificação a partir da data do requerimento

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código de Defesa do Consumidor , art. 4º , caput Código de Defesa do Consumidor , art. 43 , § 2º SÚMULAS Súmula 404 /STJ ##############################################... Nesse sentido, tanto na fiança bancária quanto no seguro garantia, o crédito tributário é garantido por terceiro à relação processual, guardando a distinção de que a carta fiança é emitida por instituição... Esse receio não é destituído de fundamento, remontando a quatro traços básicos inerentes a esses organismos e que se chocam com máximas da vida democrática contemporânea, do Welfare State: a unilateralidade

Resumo: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor em detrimento das Convenções de Varsóvia e Montreal nos casos em que se discute a responsabilidade das empresas de transporte aéreo internacional por... Portanto, as indicações de beneficiários e prioridades de despesas operacionalizadas, em caráter primário, por meio de emendas do relator-geral do orçamento, são incompatíveis com a ordem constitucional democrática... A inexistência da análise de impacto orçamentário infirma o requisito da fumaça do bom direito com relação à instituição de linhas de crédito e aos valores direcionados ao Programa de Atendimento Emergencial

mais o Distrito Federal, numa linguagem única de união em defesa da nossa democracia — acrescentou... A gente tem que punir quem não quer respeitar a ordem democrática tão dificilmente alcançada por nós a partir da Constituição de 1988 — disse... momento, muita angústia, e de uma reflexão futura, mas sem nunca sair das nossa memórias do risco que o Brasil correu superou, da unidade federativa desta semana, com a reunião dos 26 governadores de estado

democráticas, a segurança interna do país e o livre exercício dos Poderes constitucionais da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios crimes de responsabilidade contra o exercício dos... e do Trabalho; os membros dos Tribunais de Contas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e do Ministério Público da União, dos estados e do Distrito Federal... anteprojeto busca modernizar a lei de 1950 levando em conta as garantias fundamentais da Constituição de 1988 , ou seja, busca reforçar a garantia do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa