Despacho Liminar em Notícias

GILMAR MENDES DECISÃO: Trata-se de habeas corpus , com pedido de medida liminar, impetrado em favor de Marcelo XXXXXXX contra acórdão proferido pelo Tribunal Superior Eleitoral, assim sintetizado: RECURSO... É esse o teor, aliás, da Súmula nº 524 do STF (‘Arquivado o inquérito policial por despacho do juiz, a requerimento do Promotor, não pode a ação penal ser iniciada sem novas provas’), a qual, diante da... de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia") e no Enunciado 524 da Súmula desta Corte ("Arquivado o inquérito policial, por despacho

Sem que concorram esses dois requisitos, essenciais e cumulativos, não se legitima a concessão da medida liminar... Legislação LEG-FED LEI- 011343 ANO-2006 ART-00028 ART-00033 PAR-00004 LTX-2006 LEI DE TÓXICOS fim do documento Base Legal: HC 208240 MC / SP - SÃO PAULO; https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/despacho1267832... Num juízo de cognição sumária, próprio desta fase processual, não depreendo ilegalidade flagrante na decisão atacada a justificar a concessão da liminar

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Trata-se de ação de guarda consensual provisória, com pedido liminar de tutela provisória de urgência... origem, no art. 1º, preconiza a coincidência entre a descrição dos produtos em declaração de importação, o produto negociado e a descrição constante em fatura comercial que acompanha os documentos em despacho

Indeferida a liminar, a defesa impetrou este writ, em que pede a superação da Súmula n. 691 do STF... ação penal, tendo em vista que a Corte de origem expressamente consignou que foi apresentada resposta à acusação sem mencionar qualquer violação a tais princípios, além de afirmar que foi proferido despacho... À vista do exposto, defiro a liminar para suspender a execução da pena imposta ao paciente nos Autos n. 0003799-97.2023.8.26.0502 até o julgamento deste writ

Na liminar, o magistrado afirmou que o pastor “exerce influência sobre um número significativo de fiéis e seguidores” e que ele “ultrapassou os limites da liberdade de expressão e crença”... pública movida pelo Ministério Público Federal em Minas Gerais (MPF-MG), ordenando que o Google e a Meta – responsáveis pelo YouTube e Instagram, respectivamente – apaguem as publicações mencionadas no despacho

Inteiro Teor RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 176756 - RS (2023/0051269-6) DECISÃO Cuida-se de recurso ordinário em habeas corpus , com pedido liminar, interposto por C. A. S... O pedido formulado em sede de liminar foi indeferido (fls. 179/181), ocasião em que foram solicitadas informações à autoridade coatora e ao Juízo de primeiro grau... Despacho de admissibilidade na origem (fl. 166). O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul opinou pelo desprovimento do recurso (fls. 171/172)

O pedido de liminar foi indeferido (fls. 44/45)... Em 8/11/2017, os autos retornaram ao TJ/SP, com despacho do magistrado sentenciante em que consignou que a serventia não havia conseguido localizar o backup do arquivo (fls. 67/68)... DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de XXXXXXXXXXXX - condenado à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 583 dias-multa, pela

O pedido de liminar foi indeferido (fls. 44/45)... Em 8/11/2017, os autos retornaram ao TJ/SP, com despacho do magistrado sentenciante em que consignou que a serventia não havia conseguido localizar o backup do arquivo (fls. 67/68)... DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de XXXXXXXXXXXXXXX - condenado à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 583 dias-multa

Segundo o Art. 239 “Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido”... acórdão, desembargador Ricardo Carvalho Fraga, salientou que “foram cumpridas as determinações legais, uma vez que o oficial de justiça tem fé pública e certificou o cumprimento da notificação, conforme despacho

Uma liminar chegou a autorizar o ex-policial a cumprir pena em regime domiciliar, em agosto de 2020, por causa da pandemia da Covid-19... O despacho judicial determinou o recolhimento da identidade funcional de Bispo, a revogação de eventuais registros de armas de fogo e a cassação de também eventuais láureas e condecorações