Dever de Fiscalização do Legislativo Sobre o Executivo Estadual em Notícias

O fato de o Tribunal de Contas exercer atribuições não deliberativas no julgamento das contas anuais do chefe do Poder Executivo não exclui o dever de aplicar, no âmbito das suas demais competências, as... municipal, estadual ou distrital sem posterior confirmação ou julgamento pelo Poder Legislativo ARE 1.436.197/RO (Tema 1.287 RG) , relator Ministro Luiz Fux, julgamento finalizado no Plenário Virtual... em 18.12.2023 (segunda-feira), às 23:59 Tese fixada: “No âmbito da tomada de contas especial, é possível a condenação administrativa de Chefes dos Poderes Executivos municipais, estaduais e distrital pelos

Decreto Legislativo n. 56.826/1965. Aplicabilidade... Exaurimento dos meios executivos típicos. Necessidade... O tribunal estadual, por sua vez, entendeu por bem afastar a cláusula limitativa de responsabilidade para"coibir eventual infração à ordem econômica", nos termos do art. 36 , III e IV da Lei n. 12.529

Decreto Legislativo n. 56.826/1965. Aplicabilidade... Exaurimento dos meios executivos típicos. Necessidade... O tribunal estadual, por sua vez, entendeu por bem afastar a cláusula limitativa de responsabilidade para"coibir eventual infração à ordem econômica", nos termos do art. 36 , III e IV da Lei n. 12.529

No caso, o Tribunal estadual manteve a condenação por falsidade ideológica à pena superior a 1 ano, por crime praticado com violação de dever funcional, uma vez que a acusada inseriu declarações falsas... passe livre" aos Auditores-Fiscais do Trabalho nas praças de pedágios que estão sob administração estadual... A lei não faz distinção entre dirigentes ou administradores contratados sob o regime celetista ou estatutário, não cabendo ao poder judiciário se imiscuir na competência do poder legislativo, devendo se

Na espécie, a lei estadual impugnada criou a Licença de Regularização (LR) e a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC), as quais se situam no âmbito normativo concorrente e concretizam o dever... DIREITO CONSTITUCIONAL – PROCESSO LEGISLATIVO – LEIS – MINISTÉRIO PÚBLICO – ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO Ministério Público estadual: organização e regulamentação por lei ordinária ADI 3.194/RS , relator... ao princípio da participação social (princípio democrático), em especial porque a proteção ambiental não foi eliminada nem houve dispensa da fiscalização ambiental

DIREITO CONSTITUCIONAL – MINISTÉRIO PÚBLICO – PROCESSO LEGISLATIVO – VÍCIO DE INICIATIVA – MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL – AUTONOMIA E INDEPENDÊNCIA Participação do Ministério Público em operações policiais... Por isso, pode ser validamente confiada a qualquer particular previamente credenciado pelos órgãos executivos de trânsito dos entes federativos... Nesse contexto, a ordem constitucional vigente impõe ao Estado não somente a obrigação de criar mecanismos para coibir o feminicídio e a violência doméstica, mas o dever de não ser conivente e de não estimular

e obstaculizam a execução de decisões políticas tomadas pelo Poder Executivo e acolhidas pelo Poder Legislativo estadual... “A complementação ao FUNDEF realizada a partir do valor mínimo anual por aluno fixada em desacordo com a média nacional impõe à União o dever de suplementação de recursos.” 2... DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS – ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA – SEGURANÇA PÚBLICA – GUARDA MUNICIPAL – DIREITO ADMINISTRATIVO – PODER DE POLÍCIA – FISCALIZAÇÃO – TR NSITO E

DIREITO CONSTITUCIONAL – PODER LEGISLATIVO – CONGRESSO NACIONAL – CONTROLE EXTERNO – TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO – PRESTAÇÃO DE CONTAS – ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL Ordem dos Advogados do Brasil e dever... DE CONFIANÇA – GRATIFICAÇÕES – UNIVERSIDADES PÚBLICAS – INSTITUTOS FEDERAIS DE ENSINO – DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS – DECRETOS – ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA – PODER EXECUTIVO... O decreto de competência privativa do chefe do Poder Executivo federal, previsto no art. 84 , VI , da CF/1988 , se limita às hipóteses de “organização e funcionamento da administração federal, quando não

e, mesmo, legislativo, não substituem a necessidade de lei em sentido formal... Dever de informação prévia. Exclusividade do estipulante. Tema 1112... A simples caracterização de algo como desporto não legitima a fiscalização e a regulação dos profissionais que o exercem pelo CREF

Na espécie, a lei amapaense impugnada, de iniciativa do Poder Legislativo, criou obrigação ao Poder Executivo e fixou o prazo de 90 dias para a regulamentação da norma, em afronta ao princípio da separação... Executivo e Judiciário — e os diversos segmentos da sociedade civil organizada... O Poder Público e toda a sociedade possuem o dever de defender e preservar um meio ambiente ecologicamente equilibrado, sendo permitida a aplicação de sanções penais e administrativas às condutas e atividades