Doação com Encargo - Não-cumprimento em Notícias

Doações realizadas por empresas do ramo fumígeno, por exemplo, não poderão envolver qualquer tipo de promoção de produtos fumígenos derivados de tabaco, nos termos do art. 3º-A, inc... A doação ou o patrocínio não poderá ser efetuada para pessoa ou instituição vinculada ao agente, ou seja, por pessoa jurídica da qual o doador ou patrocinador seja titular, administrador, gerente, acionista... Os recursos do termo de execução cultural poderão ser utilizados para o pagamento de prestação de serviços; aquisição ou locação de bens; remuneração de equipe de trabalho com os respectivos encargos;

parte impugna capítulo que havia tão-somente excluído a multa cominatória para o cumprimento da liminar... Costa, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 26/10/2022, DJe 28/10/2022. ( Tema 1074 ) Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DIREITO TRIBUTÁRIO Tema Imposto sobre transmissão causa mortis e doação... eventuais outros encargos contratados para a hipótese de mora, até que ocorra a efetiva liberação da quantia ao credor, mediante o recebimento do mandado de levantamento ou a transferência eletrônica

remuneratórios não previstos no título exequendo quando do respectivo cumprimento de sentença... Cumprimento de sentença. Juros remuneratórios. Capitalização mensal. Possibilidade... Costa, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 26/10/2022, DJe 28/10/2022. ( Tema 1074 ) Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DIREITO TRIBUTÁRIO Tema Imposto sobre transmissão causa mortis e doação

Aliás, mesmo que interposto o agravo, não se suspende, de plano, o cumprimento da decisão recorrida. Esse efeito poderá ser determinado expressamente, pelo relator do recurso, que o 'suspenderá'"... DESTAQUE Não se aplica a teoria da perda de uma chance para responsabilizar empresa que deixou de apresentar seus livros societários em prazo hábil para subsidiar impugnação de alegada doação inoficiosa... Isto é, consignou-se que não há nexo de causalidade entre o extravio dos dois livros da companhia e o insucesso no ajuizamento de ações declaratória de nulidade de doações, por inoficiosas, ou de sonegados

pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil... objeto de doação pelo poder público, com expressa determinação no termo de adesão de que é inadmissível a permuta, cessão, aluguel, venda ou qualquer outra forma de repasse do bem pelo prazo de 10 (dez... DESTAQUE A Defensoria Pública possui legitimidade ativa para propor ação civil pública com vista a impor ao Estado o cumprimento de obrigações legais na tutela de pequenos agricultores familiares, sendo

pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil... objeto de doação pelo poder público, com expressa determinação no termo de adesão de que é inadmissível a permuta, cessão, aluguel, venda ou qualquer outra forma de repasse do bem pelo prazo de 10 (dez... O modelo de tutela coletiva doméstico inspirou-se nas class actions for damage norte-americanas, cuja admissibilidade, na tutela dos direitos individuais homogêneos, requer o cumprimento obrigatório de

Na segunda situação, verifica-se apenas o estabelecimento de um termo incerto ou indeterminado, para referido cumprimento... E também foi ajuizada em face de partido político, sob o argumento de que era o usuário exclusivo da aeronave, por meio de doação de horas de voo feitas em seu favor... podem ter sua eficácia subordinada a certos acontecimentos, por determinação da vontade do agente ou das partes, acontecimentos esses tradicionalmente classificados como"condições","termos"e"modo/encargos

IV – Por um dia, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada; (Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229 , de 28.2.1967)... A descontinuação temporária total se dá, na hipótese em que o empregado e o empregador se abstêm provisoriamente, por determinado lapso temporal convencionado entre partes ao cumprimento do disposto no... A entidade convocadora indenizará a cedente dos encargos previstos no contrato de trabalho, pelo período em que durar a convocação do atleta, sem prejuízo de eventuais ajustes celebrados entre este e a

Cumprimento integral da pena. Irrelevância. Ausência de idoneidade... Sopesados os interesses em conflito, não se afigura razoável impor pesados encargos à coletividade em benefício exclusivo dos interesses econômicos dos titulares de direitos patentários, sendo certo que... execução individual posteriormente pelo valor integral do crédito corrigido e acrescido dos encargos legais

O doador pode, ainda, condicionar a eficácia da doação ao cumprimento de encargos por parte do donatário... Os legatários podem ser os próprios herdeiros ou terceiro, admitindo-se que o benefício esteja vinculado ao cumprimento de encargo, condição ou termo - hipótese em que o não cumprimento importará em seu... Em suma, a partilha em vida é operacionalizada por meio de doações, o que não reduz o impacto financeiro do Imposto sobre Transmissão Mortis Causa e Doações (ITCMD), mas permite ao titular arcar com este