STF 2024 - Denúncia Oferecida com Base em Inquérito Arquivado - Nulidade - Exigência de Prova Nova
Acolho em parte a pretensão aduzida neste writ... Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente (STF - HC: 233259 RJ, Relator: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 28/01/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 29/01... O documento eDOC 8, p.7, indica que, em 2.9.2021, o Juízo Eleitoral da 16a Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro atendeu"A DELIBERAÇÃO DA SEGUNDA CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO