Endereço dos Advogados das Partes em Notícias

Busca e apreensão realizada em endereço não abarcado no mandado judicial. Operação extraordinária. Extrapolação dos limites da fiscalização rotineira. Autorização judicial. Necessidade... DESTAQUE: Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de... JurisprudenciaSTJ #Informativos #Atualizacao #AtualizacaoJurisprudencial #Direito #ProcessoPenal #DireitoAdministrativo #ProcessoCivil #DireitoCivil #DireitoDoConsumidor #DireitoPrevidenciario #Advocacia #Advogado

AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ACUSADO PARA CONSTITUIR NOVO ADVOGADO. TENTATIVA DE INTIMAÇÃO NO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS. ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO NÃO COMUNICADA AO JUÍZO... sua mudança de endereço para outro Estado, sem qualquer comunicação ao Juízo. 3... A apresentação extemporânea das razões recursais pela parte, mesmo acusadora, não tem o condão de prejudicar recurso em sentido estrito tempestivamente interposto. 2

Inicialmente, ele não foi localizado no endereço constante de seus assentos funcionais, e, outrossim, não compareceu ao 21º Depósito de Suprimento... Dias depois, em 26 de maio de 2020, ele se apresentou em sua Organização Militar, acompanhado de advogado, e então foi preso (Evento 1, fls. 22/25)... Colho da decisão impugnada: Trata-se de Apelações interpostas pelo ex-Sd Ex XXXXXXXXXX LIMA e pelo civil XXXXXXXXXX por intermédio de seus advogados constituídos, contra a Sentença que condenou o ex-Sd

O relator, desembargador federal Urbano Leal Berquó Neto, explicou que o art. 319 , II e § 3º, do CPC/2015 , relativiza as exigências relacionadas aos endereços das partes, “deixando claro que estas devem... Embora seja requisito da inicial a indicação do endereço das partes, a juntada do comprovante de residência não é pressuposto à propositura da ação, sendo suficiente a simples declaração de residência... estabelecidos nos arts. 319 e 320 do CPC e não restando dúvida sobre a localidade da residência da autora, evidencia-se indevido o indeferimento da inicial, sob argumento de ausência de comprovante de endereço

A apelação manejada pela defesa restou provida em parte, por acórdão assim ementado: "1-) Apelação criminal... de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 20 dias-multa, como incurso no art. 304 , c/c o art. 299 , ambos do Código Penal (uso de documento falso), por ter, no exercício da profissão de advogado... (fl. 45) Na presente impetração, a defesa pretende a absolvição do paciente, ao defender a atipicidade da conduta, pois o paciente, no uso das atribuições de advogado, fez uso de procuração e declaração

O réu, por sua vez, declarou perante a autoridade policial: “QUE não possui advogado. Não apresenta sinais de COVID-19... Os procedimentos legais foram observados, não havendo qualquer indício de abuso por parte dos policiais envolvidos no procedimento... no art. 319 do CPP , quais sejam, a) comparecimento periódico em juízo, sempre que for intimado para os atos do processo e no prazo e nas condições a serem fixados pelo Juiz, a fim de informar seu endereço

O agravo interno, protocolado por advogado, foi interposto no prazo legal... Isso porque havia sido regularmente contratado pelo Município como advogado assessor nessa seara... Quanto ao e-mail em nome do Presidente da Comissão de Licitação, que o réu classificou de" equivocado ", concluo que o utilizou indiscriminadamente, já que, assim como os outros, tinha endereço da" Divisão

PRERROGATIVA PROFISSIONAL DO ADVOGADO (LEI Nº 8.906 /94, ART. 7º , INCISOS XIII E XIV )... constar naqueles autos, dado que nesse nosso feito há apenas o trecho da conversa de Diogo com o acusado desses autos, Amilton, identificado pelo número do telefone, culminando com a descoberta de seu endereço... No mais, aguarda-se a realização da audiência designada às fls. 145/146, solicitando trato de urbanidade entre as Partes” (grifei)

Mister também é a notificação em tempo hábil do conteúdo das certidões negativas dos oficiais de Justiça, de modo a oportunizar às partes a atualização do endereço da testemunha não localizada... No entanto, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que "a contratação de advogados para defesa judicial de interesses da parte não enseja, por si só, dano material passível de indenização... 82 ", bem como que "a contratação de renomado advogado particular para a defesa em processo administrativo que sequer demandava a realização de defesa técnica, diga-se, é uma comodidade que a parte interessada

Imagine o constrangimento das duas partes com essa situação... A página não tem compromisso com o acordo comercial entre as partes... A advogada Laura Falsarella, da área de Direito do Consumidor do Quagliato Advogados, alerta consumidores e empresas da área de turismo para esses golpes