Férias Antecipadas em Notícias

2.055.836/PR ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "definir se o abono de permanência integra as bases de cálculo do adicional de férias... penhora para pagamento de prestação alimentícia)", tendo ocorrido ainda a apresentação de voto divergente pelo Ministro Humberto Martins e pelo Ministro Raul Araújo e, em seguida, pedido de vista antecipada

Dessa participação o interessado dará recibo. 6- Prazo para Pagar as Férias;  Antes de sair de férias o empregador é obrigado a pagar a remuneração das férias de forma antecipada... das férias... 10- Venda das Férias

No entanto, o juiz convocado Paulo Emílio de Vilhena Silva, relator do caso, observou que a empresa não apresentou recibo de férias, com a comunicação antecipada sobre sua concessão, nos termos do artigo... A empresa colocou o trabalhador de férias e, em seguida, dispensou-o sem justa causa... Em sua defesa a empresa alegou que a consulta médica que indicou o remanejamento foi realizada quando o trabalhador já estava de férias e que a dispensa ocorreu por redução de quadro da empresa e baixa

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de ser cabível o arbitramento judicial da verba honorária proporcional ao trabalho exercido pelo advogado na hipótese de rescisão antecipada... Períodos de férias, recesso, licenças e afastamentos legais. Direito à diferença de vencimentos. Art. 124 da LOMMAN. Efetivo exercício do cargo. Art. 102 da Lei n. 8.112 /1990... Não há, como se pode constatar, limitação alguma do direito ao recebimento da diferença de vencimentos nos períodos de férias, recesso, licenças e afastamentos legais, desde que o magistrado esteja no

Primeiro período de férias já usufruído. Gozo de férias seguintes. Mesmo ano civil do lapso temporal aquisitivo. Dois períodos de férias no mesmo exercício. Possibilidade. Tema 1135... DESTAQUE É possível ao servidor que já usufruiu o primeiro período de férias, após cumprida a exigência de 12 (doze) meses de exercício, usufruir as férias seguintes no mesmo ano civil, dentro do período... No entanto, a interpretação que se conferiu ao tema é a de que o servidor público pode usufruir as férias ainda durante o respectivo período aquisitivo, na conformidade de escala de férias organizada pelo

As férias antecipadas não poderão ser usufruídas em período inferior a 5 (cinco) dias corridos. Art. 11... Na hipótese de período aquisitivo não cumprido, as férias antecipadas e usufruídas serão descontadas das verbas rescisórias devidas ao empregado no caso de pedido de demissão... Seção IV Da Antecipação de Férias Individuais Art. 10

do trabalhador poderão ser antecipadas, contando que estejam cientes até 48 horas antes do período de descanso remunerado; As empresas são responsáveis pela aquisição do material de trabalho remoto e... Funcionários de empresas de telemarketing e teleatendimento não poderão realizar este tipo de trabalho; Empresas possuem o direito de alterarem o regime de trabalho presencial para remoto ou híbrido; As férias

Ele apurou que, de fato, o serviço de organização de arquivos que teria sido designado após as férias parecia estar em dia... O relator do recurso, desembargador Sércio da Silva Peçanha, considerou que o cenário foi comprovado por oficial de justiça em procedimento de produção antecipada de provas

Da mesma forma, o disposto no art. 6º , § 1º , da Lei n. 11.473 /2007 - no sentido de que a diária recebida durante a permanência da FNSP "não será computada para efeito de adicional de férias e do 13

abono de férias e décimo terceiro salário (Art. 28 , § 9º da Lei Pelé )... Esta cláusula é devida somente quando o clube opta pela rescisão contratual antecipada do atleta, O valor mínimo são os salários mensais aos quais os atletas receberiam até o fim do vínculo, sendo limitada... (Redação dada pela Lei nº 13.155, de 2015) Para efeito desta rescisão, são entendidos como salário o abono de férias, o décimo terceiro salário, as gratificações, os prêmios e demais verbas inclusas no