Habilitação Retardatária de Crédito Trabalhista em Notícias

Assim, seria contraditório, por um lado, reconhecer que a norma incentiva a participação do credor na recuperação judicial com a habilitação de seu crédito, ainda que de forma retardatária (apesar das... Apesar de ser prerrogativa do credor, a habilitação também é um ônus para ele... Opção do credor por não habilitar seu crédito. Sujeição aos efeitos desta. Novação do crédito

o deságio e os prazos previstos para o pagamento de seu crédito), apresentar habilitação retardatária ou aguardar para depois prosseguir com a execução individual pelo valor integral com o encerramento... No entanto, ocorrem situações em que na fase inicial de habilitação, o crédito ainda era ilíquido e não foi realizada a reserva de valores (art. 6º, § 3º, da LREF)... Habilitação de crédito. Não obrigatoriedade. Direito disponível. Recebimento fora da recuperação. Excepcionalidade. Reconhecimento posterior. Trânsito em julgado. Sentença de encerramento

A dívida foi paga à reclamante e, como consequência, a empresa buscou a habilitação retardatária de seu crédito nos autos da recuperação judicial da devedora principal, pedindo que o valor fosse incluído... Habilitação retardatária de crédito em recuperação judicial A relatora, ministra Nancy Andrighi, explicou que a norma do artigo 83 , parágrafo 4º , da Lei 11.101 /2005 (alterada pela Lei 14.112/2020... No entanto, segundo a magistrada, tal dispositivo não pode ser aplicado quando se trata de habilitação retardatária, em recuperação judicial, decorrente de sub-rogação de crédito (hipótese do artigo 346

listados no Quadro Geral dos Credores, resguardados os pedidos de reserva e valores correspondentes a habilitações retardatárias”... O pedido para destinação desse montante ao pagamento dos créditos trabalhistas foi requerido pelo Ministério Público, no processo nº 0260447-16.2010.8.19.0001 , em razão da existência de saldo de mais... O pedido é para a destinação do montante para pagamento dos credores trabalhistas da empresa aérea

os pedidos de reserva e valores correspondentes a habilitações retardatárias”... O pedido para destinação do dinheiro para pagamento dos créditos trabalhistas foi requerido pelo Ministério Público, em razão da existência de saldo de mais de R$ 100 milhões em caixa... A Justiça do Rio de Janeiro determinou a divisão de R$ 70 milhões da massa falida da Viação Aérea RioGrandense (Varig) para pagamento de credores trabalhistas da empresa aérea

os pedidos de reserva e valores correspondentes a habilitações retardatárias”... O pedido para destinação do dinheiro para pagamento dos créditos trabalhistas foi requerido pelo Ministério Público, em razão da existência de saldo de mais de R$ 100 milhões em caixa... A Justiça do Rio de Janeiro determinou a divisão de R$ 70 milhões da massa falida da Viação Aérea RioGrandense (Varig) para pagamento de credores trabalhistas da empresa aérea

listados no Quadro Geral dos Credores, resguardados os pedidos de reserva e valores correspondentes a habilitações retardatárias”... O pedido para destinação desse montante ao pagamento dos créditos trabalhistas foi requerido pelo Ministério Público, no processo nº 0260447-16.2010.8.19.0001 , em razão da existência de saldo de mais... Empresarial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) determinou que seja feito o rateio de R$ 70 milhões da massa falida da Viação Aérea RioGrandense (Varig) para pagamento dos credores trabalhistas

listados no Quadro Geral dos Credores, resguardados os pedidos de reserva e valores correspondentes a habilitações retardatárias... O pedido para destinação desse montante ao pagamento dos créditos trabalhistas foi requerido pelo Ministério Público, no processo nº 0260447-16.2010.8.19.0001 , em razão da existência de saldo de mais... Empresarial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) determinou que seja feito o rateio de R$ 70 milhões da massa falida da Viação Aérea RioGrandense (Varig) para pagamento dos credores trabalhistas

mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas. 4.1.3 – QUALIFICAÇÃO TÉCNICA 4.1.3.1... 6.2 – Uma vez encerrado o prazo para entrega dos envelopes acima referidos, não será aceita a participação de nenhuma licitante retardatária, tampouco serão permitidos adendos ou esclarecimentos sobre... PARCIAL válidas, estarão dispensadas de apresentar no envelope de “DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO”, os documentos de habilitação jurídica e fiscal descritos neste Edital nos subitens: 4.1.1.1. - Prova

nas deliberações da assembléia-geral de credores. d) As habilitações de crédito retardatárias, se apresentadas antes da homologação do quadro-geral de credores, serão recebidas como impugnação. 86ª Questão... ao juízo da falência ou da recuperação judicial a retificação do quadro-geral para inclusão do respectivo crédito. c) Na recuperação judicial, os titulares de créditos retardatários têm direito a voto... passagem. d) Sofrerá o constrangimento o vizinho cujo imóvel mais natural e facilmente se prestar à passagem. 32ª Questão:Inocêncio contratou os serviços profissionais de um advogado para propor ação trabalhista