Ibama. Desmatamento em Notícias

Por sua vez, ao Ibama e aos Governos estaduais, por meio de suas secretarias de meio ambiente ou afins, é dada a incumbência de garantir a publicidade dos dados referentes às autorizações de supressão... Em que pese o processo de reconstitucionalização, decorrente de avanços e melhorias na política de combate às queimadas e desmatamento nos referidos biomas, ainda persistem algumas falhas estruturais que... Até a próxima, Plenário DIREITO AMBIENTAL – PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE – DESMATAMENTO E QUEIMADAS – BIOMAS DO PANTANAL MATO-GROSSENSE E DA FLORESTA AMAZÔNICA – POLÍTICA AMBIENTAL – PROCESSO DE RECONSTITUCIONALIZAÇÃO

Tal circunstância foi desconsiderada, pelo Tribunal de origem, que se limitou a afirmar ser" evidente a nulidade da intimação realizada pelo IBAMA "... Desmatamento de floresta nativa do bioma amazônico. Indenização por danos morais coletivos. Ausência de perturbação à paz social ou de impactos relevantes sobre a comunidade local. Irrelevância... Significativo desmatamento de área objeto de especial proteção. Lesão extrapatrimonial coletiva. Cabimento de reparação por dano moral coletivo ambiental in re ipsa . Incidência da Súmula 629 /STJ

Além disso, há 737 ações de execução fiscal que buscam recuperar R$ 145 milhões em multas ambientais aplicadas pelo Ibama e pelo ICMBio... Essas ações visam responsabilizar aqueles que foram responsáveis pelo desmatamento de 7,7 mil hectares. ->Leia também: Saiba como você pode desbloquear seus bens e suas contas bancárias

restabelece o Plano de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal - PPCDAm e dispõe sobre os Planos de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento no Cerrado, na Mata Atlântica... reestruturação do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Meio Ambiente (FNMA). 4 ) Decreto nº 11.367 , de 1º.1.2023 - Institui a Comissão Interministerial Permanente de Prevenção e Controle do Desmatamento

Aponta-se que a licença teria sido concedida por" servidor sem habilitação legal "e, mesmo assim, o desmatamento teria ocorrido de modo incompatível com a licença irregularmente implementada... Aponta-se que requerimento de supressão de vegetação havia sido negado pelo IBAMA, mas, em seguida, teria sido admitido pelo Instituto Ambiental do Paraná (IAP), circunstância que teria gerado danos à

ações civis públicas, relacionadas a demandas de reparação por danos florestais entre os anos de 1988 e 2022, tendo como demandantes principalmente o Ministério Público Federal e Estadual (de SP), o IBAMA... Na Amazônia, somente de 2012 até 2021, foram identificados mais de 7 milhões de hectares de desmatamento... De acordo com relatório mais recente do Programa MapBiomas2, há indícios de ilegalidade em mais de 95% dos desmatamentos realizados nos últimos 3 anos

do desmatamento e dos incêndios... #direitoambiental #governofederal #ibama #sustentabilidade #meioambiente #responsabilidade #protecaosocioambiental #bolsonaro #aquecimentoglobal #mudancasclimaticas #florestanacional #crescimentoverde... Para a implementação do Plano, o Governo Federal dobrou os recursos para o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais (Ibama) e Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade

A multa foi aplicada em 28 de fevereiro de 2015 pelo suposto desmatamento de uma área de 1.660,58 hectares... Desde o início do processo administrativo o autuado sustentou em sua defesa não ter sido o responsável pelo desmatamento... A decisão do IBAMA se fundamentou em um relatório circunstanciado no qual se concluiu que o autuado não desmatou a área objeto do auto de infração

Por meio do NAT Ibama/CNJ, os magistrados e magistradas podem ter acesso à análise temporal, por meio de imagens de satélite, para identificação da data de ocorrência do desmatamento ou intervenção em... O Núcleo de Atendimento Técnico Ambiental Ibama/CNJ (NAT Ibama/CNJ), lançado em dezembro do ano passado, é uma das ferramentas de enfrentamento jurídico, por meio da assessoria técnica, previstas nas ações... “Em matéria de direito ambiental, em algumas ocasiões não é possível se verificar a extensão do desmatamento se não for por meio de um drone ou outro equipamento de monitoramento remoto

Competência do Ibama No REsp 1.397.722 , a Segunda Turma analisou a competência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) para fiscalizar e multar os responsáveis... Segundo o ministro Herman Benjamin, entretanto, o município não exerceu o seu poder de polícia de forma efetiva, pois permitiu a ocupação irregular na área e o desmatamento progressivo do local sem a autorização... Para o Tribunal Regional Federal da 5ª Região, não haveria competência do Ibama – autarquia vinculada à União – no caso, já que a autorização para a construção no local foi emitida pelo Estado do Ceará