Incidência Sobre a Remuneração Bruta do Servidor em Notícias

bruta da empresa para fins de incidência da alíquota de tributação pelo Simples Nacional... bruta/faturamento da empresa... Do mesmo modo e pelas mesmas razões, não há que se falar em inclusão das gorjetas na base de cálculo do regime fiscal denominado"Simples Nacional", que incide sobre a receita bruta na forma do art. 18

da contribuição ao PIS e à COFINS incidentes sobre a receita bruta operacional decorrente das suas atividades típicas... POLÍTICO-ADMINISTRATIVA – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – CRIAÇÃO, EXTINÇÃO E REESTRUTURAÇÃO DE ÓRGÃOS OU CARGOS PÚBLICOS – TRIBUTAÇÃO E ORÇAMENTO – FINANÇAS PÚBLICAS – DESPESAS PÚBLICAS Novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração... inconstitucionalidade do art. 3º , § 1º , da Lei 9.718 /1998, que determinava a incidência de PIS /COFINS sobre qualquer receita auferida pela pessoa jurídica, mesmo não operacional

Incidência. Tema 1160/STJ... Os juros de mora foram analisados pelo STF como verba indenizatória decorrente do atraso no pagamento de remuneração laboral ou da mora na repetição de indébito tributário, jamais da remuneração regular... A incidência da tributação também deriva da aplicação do art. 788 do Decreto n. 9.580 /2018 (RIR/2018), que trazem as normas gerais de incidência do Imposto de Renda no Mercado de Renda Fixa e reproduzem

DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO – TERÇO – CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS – MAGISTÉRIO MUNICIPAL Terço constitucional de férias: incidência sobre a remuneração relativa à totalidade do período de duração... DIREITO TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS – SENAR – BASE DE CÁLCULO – FOLHA DE SALÁRIOS – RECEITA BRUTA – DIREITO CONSTITUCIONAL – ORDEM SOCIAL – SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL Incidência da contribuição... DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO – JORNADA DE TRABALHO – PESSOA COM DEFICIÊNCIA – DIREITO CONSTITUCIONAL – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS Servidores públicos estaduais e municipais: filho com

Remuneração a d exitum . Condição suspensiva... faça jus à devida remuneração, ressalvadas as hipóteses expressamente convencionadas... Nessas situações, a jurisprudência desta Corte compreende que é indevida a inclusão de servidor que não integrou a ação coletiva, sob pena de ofensa à coisa julgada

Direito à remuneração. Impossibilidade. Retorno/incorporação ao serviço ativo. Incompatibilidade... DESTAQUE: A invocação de precedente vinculante na hipótese temporal expressamente excluída de sua incidência pelo próprio julgamento controlador configura violação dos deveres de lealdade, de boa-fé e... Tema: Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). Irretratabilidade da opção. Art. 9º , § 13 , da Lei n. 12.546 /2011. Direito adquirido a regime jurídico. Incabível

Direito à remuneração. Impossibilidade. Retorno/incorporação ao serviço ativo. Incompatibilidade... protegido pela associação de servidores ou pelo sindicato de servidores, e assim não são os candidatos uma "categoria", na acepção técnica do termo... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Nos termos do art. 4º da Lei n. 9.250 /1995, na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas, entre outras, as importâncias

da remuneração, apesar de previsão de vacância do cargo em lei local... TEMA 1135 - Inclusão do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB)... ao mesmo cargo no qual se aposentou ou nele manter-se, por violação à regra do concurso público e à impossibilidade de acumulação de proventos e remuneração não acumuláveis em atividade

salário mínimo como remuneração mínima para o trabalho do preso... de aposentadoria a servidor condenado judicialmente por improbidade administrativa, pois apenas a autoridade administrativa possui poderes para decidir sobre a cassação... Imunidade previdenciária da Emenda Constitucional nº 47 para servidores com doença incapacitante não era autoaplicável (01/03) “ O art. 40 , § 21 , da Constituição Federal , enquanto esteve em vigor, era

Redutor No recurso extraordinário, a SP-Prev sustenta que a forma de cálculo prevista na EC 41 para servidores com remunerações acima do teto do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) visa reduzir o... De acordo com o tribunal local, a base de cálculo da pensão por morte é a renda bruta do servidor falecido (artigo 40 , parágrafo 7º , incisos I e II , Constituição Federal , na redação dada pela Emenda... do servidor público