Imóvel Objeto de Alienação Fiduciária em Garantia em Notícias

Logo, se essa afetação não mais se faz possível, porque a propriedade do bem legalmente mudou de mãos pelo inadimplemento da compra e venda com garantia fiduciária, não mais se pode prosseguir na sua alienação... Garantias. Supressão ou substituição. Consentimento. Necessidade... Em síntese, existem duas normas a serem analisadas: (a) a norma que teria sido objeto de interpretação; (b) e a norma expressamente interpretativa

Alienação fiduciária. Decreto-Lei n. 911 /1969. Registro da garantia no certificado de registro de veículo. Desnecessidade. Eficácia entre as partes. Veículo registrado em nome de terceiro... A anotação da alienação fiduciária no certificado de registro do veículo não constitui requisito para a propositura da ação de busca e apreensão, uma vez que o registro é condição de eficácia da garantia... Além disso, se o bem objeto da alienação fiduciária estiver registrado em nome de terceiro, a petição inicial deverá ser instruída com prova de que a posse do bem foi transferida ao devedor

Alienação fiduciária. Decreto-Lei n. 911 /1969. Registro da garantia no certificado de registro de veículo. Desnecessidade. Eficácia entre as partes. Veículo registrado em nome de terceiro... DESTAQUE: A anotação da alienação fiduciária no certificado de registro do veículo não constitui requisito para a propositura da ação de busca e apreensão, uma vez que o registro é condição de eficácia... Requisito de eficácia da garantia entre as partes

Além disso, se o bem objeto da alienação fiduciária estiver registrado em nome de terceiro, a petição inicial deverá ser instruída com prova de que a posse do bem foi transferida ao devedor... Alienação fiduciária. Decreto-Lei n. 911 /1969. Registro da garantia no certificado de registro de veículo. Desnecessidade. Eficácia entre as partes. Veículo registrado em nome de terceiro... A anotação da alienação fiduciária no certificado de registro do veículo não constitui requisito para a propositura da ação de busca e apreensão, uma vez que o registro é condição de eficácia da garantia

Com efeito, a Lei n. 13.465 , de 11/7/2017, introduziu o § 2º-B no art. 27 da Lei nº 9.514 /1997, positivando o direito de preferência ao devedor fiduciante na aquisição do imóvel objeto de garantia fiduciária... Ramo do Direito DIREITO CIVIL Tema Alienação fiduciária. Garantia. Lei n. 9.514 /1997. Purgação da mora. Impossibilidade após consolidação. Propriedade. Credor fiduciante... DESTAQUE Não se admite a purgação da mora, nos contratos de mútuo imobiliário com pacto adjeto de alienação fiduciária, submetidos à Lei n. 9.514 /1997 com a redação dada pela Lei n. 13.465 /2017, nas

Com efeito, a Lei n. 13.465 , de 11/7/2017, introduziu o § 2º-B no art. 27 da Lei nº 9.514 /1997, positivando o direito de preferência ao devedor fiduciante na aquisição do imóvel objeto de garantia fiduciária... Ramo do Direito DIREITO CIVIL Tema Alienação fiduciária. Garantia. Lei n. 9.514 /1997. Purgação da mora. Impossibilidade após consolidação. Propriedade. Credor fiduciante... DESTAQUE Não se admite a purgação da mora, nos contratos de mútuo imobiliário com pacto adjeto de alienação fiduciária, submetidos à Lei n. 9.514 /1997 com a redação dada pela Lei n. 13.465 /2017, nas

Cláusula de alienação fiduciária. Retomada do imóvel. Leilão público. Possibilidade... dos imóveis quando houver a execução daquela garantia... público dos imóveis quando houver a execução daquela garantia

que era objeto da alienação fiduciária, mas também sem sucesso... Ramo do Direito DIREITO CIVIL Tema Contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária de imóvel. Lei n. 9.514 /1997. Intimação pessoal do devedor fiduciante para purgar a mora frustrada... No caso, conforme esclarecido na sentença, intimações das pessoas jurídicas foram enviadas para o endereço da sua sede, constante do contrato de alienação fiduciária

Ramo do Direito: DIREITO CIVIL Tema: Contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária de imóvel. Lei n. 9.514 /1997... DESTAQUE: Se o devedor fiduciante se escusa, por diversas vezes, de receber as intimações para purgar a mora em seu endereço comercial, conforme expressamente indicado no contrato de alienação fiduciária... de imóvel, induzindo os Correios a erro ao indicar possível mudança de domicílio que nunca existiu, não há óbice à sua intimação por edital

que era objeto da alienação fiduciária, mas também sem sucesso... Ramo do Direito DIREITO CIVIL Tema Contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária de imóvel. Lei n. 9.514 /1997. Intimação pessoal do devedor fiduciante para purgar a mora frustrada... No caso, conforme esclarecido na sentença, intimações das pessoas jurídicas foram enviadas para o endereço da sua sede, constante do contrato de alienação fiduciária