Inconstitucionalidade. Pis-importação e Cofins-importação em Notícias

DIREITO TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS – PIS /PASEP E COFINS – ANTERIORIDADE NONAGESIMAL – COMBUSTÍVEIS – IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO PIS /PASEP e COFINS: majoração indireta da carga tributária e imposição... /PASEP e da COFINS incidentes sobre a importação e comercialização de combustíveis, ainda que nos limites autorizados por lei, implicaram verdadeira majoração indireta da carga tributária e devem observar... Resumo: Por configurar majoração tributária indireta, o redimensionamento dos coeficientes de redução das alíquotas da contribuição para o PIS /PASEP e da COFINS promovido pelos Decretos 9.101 /2017 e

Assim, a diminuição do coeficiente de redução das alíquotas do PIS e da Cofins não se sujeita à anterioridade em questão... para o PIS /Pasep e a Cofins por meio de decreto, ainda que a majoração seja indireta, como na redução de benefício fiscal... /PASEP e da COFINS incidentes sobre a importação e comercialização de combustíveis, ainda que nos limites autorizados por lei, implicaram verdadeira majoração indireta da carga tributária e devem observar

das contribuições para o PIS e para a COFINS .... DIREITO TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS: PIS e COFINS: parcela não dedutível da base de cálculo - RE 1049811/SE (Tema 1024 RG) , relator Min. Marco Aurélio, redator do acórdão Min... Alexandre de Moraes, julgamento virtual finalizado em 18.3.2022 (sexta-feira), às 23:59 Tese fixada: PIS e da COFINS devidas por empresa que recebe pagamentos por meio de cartões de crédito e débito.”

pela Lei nº 9.677 /98 (reclusão, de 10 a 15 anos, e multa), à hipótese prevista no seu § 1º-B, I, que versa sobre a importação de medicamento sem registro no órgão de vigilância sanitária... Pena de 10 a 15 anos para importação de medicamento sem registro sanitário é inconstitucional (24/03) “ É inconstitucional a aplicação do preceito secundário do art. 273 do Código Penal , com redação dada... Esse foi o entendimento firmado pelo Plenário do STF no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 6482 , de relatoria do ministro Gilmar Mendes

CLIQUE AQUI para saber mais < < < >>> Conheça a Tese Filhote da Exclusão do ISS da base de cálculo do PIS -COFINS derivada da Exclusão do ICMS! CLIQUE AQUI para saber mais < < <... Cobrança No recurso, a Moinho Motrisa S.A., de Alagoas, questionava decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) que manteve a cobrança da taxa sobre a importação de trigo em grãos, com o... Essa circunstância acarreta ausência de interesse de recorrer, pois, com a declaração de inconstitucionalidade da norma, a taxa seria cobrada em seu valor máximo, situação mais gravosa para a empresa

Súmula CARF nº 159 Não é necessária a realização de lançamento para glosa de ressarcimento de PIS /Pasep e Cofins não cumulativos, ainda que os ajustes se verifiquem na base de cálculo das contribuições... Súmula CARF nº 150 A inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de subrogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como... Súmula CARF nº 161 O erro de indicação, na Declaração de Importação, da classificação da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul, por si só, enseja a aplicação da multa de 1%, prevista no art. 84

Extrai-se de sua ementa que: “4 Ao dizer que a contribuição ao PIS /PASEP - Importação e a COFINS-Importação poderão ter alíquotas ad valorem e base de cálculo o valor aduaneiro, o constituinte derivado... A Lei 10.865 /04, ao instituir o PIS /PASEP - Importação e a COFINS -Importação, não alargou propriamente o conceito de valor aduaneiro, de modo que passasse a abranger, para fins de apuração de tais contribuições... que as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico (Cide) poderão ter alíquotas "a) ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação

Oportunidade na qual assentado que o ICMS não integra o patrimônio do sujeito passivo e, consequentemente, não compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins... INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE QUE SE JULGA PROCEDENTE. 1

Abril PIS /Cofins - A pauta para o mês de abril prevê o julgamento de vários processos que tratam de tributação, como imposto de renda retido na fonte para sócios nacionais e estrangeiros ( RE 460320 )... Destaque para a modulação dos efeitos do julgamento do RE 574706 , com repercussão geral, no qual o STF decidiu que o valor arrecadado a título de ICMS não deve compor a base de cálculo do PIS e da Cofins... Paulo questiona decisão da Justiça de primeiro grau que o obrigou a fornecer medicamento à base de canabidiol, ainda não registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), mas cuja importação

/PASEP e para a Cofins... Súmula 159 Não é necessária a realização de lançamento para glosa de ressarcimento de PIS /PASEP e Cofins não-cumulativos, ainda que os ajustes se verifiquem na base de cálculo das contribuições... Súmula 161 O erro de indicação, na Declaração de Importação (DI), da classificação da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), por si só, enseja a aplicação da multa de 1%, prevista no art