Lei 8625 /93 em Notícias

Desse modo, compete aos estados-membros, no desempenho de sua autonomia político-administrativa, disciplinar a questão, eis que inaplicáveis, na hipótese, o princípio da simetria, a Lei 8.625 /1993 ( Lei... A expressão “conforme as categorias da estrutura judiciária nacional” ( CF/1988, art. 93, V) deve ser interpretada de modo a prestigiar decisões políticas regionais que considerem as peculiaridades dos... Ademais, a promoção de magistrados de “entrância para entrância, alternadamente, por antiguidade e merecimento” ( CF/1988, art. 93, II) está em consonância com o princípio da eficiência ( CF/1988, art

Na espécie, do cotejo das normas da LONMP com os dispositivos impugnados, verifica-se inexistir norma nacional a reconhecer o número de filhos e o tempo de exercício de serviço público no estado federado... Lúcia, julgamento virtual finalizado em 2.5.2023 (terça-feira), às 23:59 Resumo: É inconstitucional — por violar a competência do legislador complementar nacional ( CF/1988 , arts. 61 , § 1º , II , d; 93... Lúcia, julgamento virtual finalizado em 2.5.2023 (terça-feira), às 23:59 Resumo: É inconstitucional — por violar a competência do legislador complementar nacional ( CF/1988 , arts. 61 , § 1º , II , d; 93

Cabe ao Ministério Público a função institucional de defesa do patrimônio público e social, da legalidade e da probidade administrativas ( CF , artigo 129 , inciso III ; Lei Federal 8.625 /93, artigo 25... inciso IV , alínea b; e Lei Complementar 734 /93, artigos 103 , inciso VIII e 295 , inciso IX)

- LONMP )... (Lei 8.625 /1993)... Públicos estaduais ( CF/1988 , art. 61 , § 1º , II , d ), sob o aspecto material, violam o que previsto pela Constituição Federal para a progressão e movimentação funcional de magistrados ( CF/1988 , art. 93

e art. 41 , parágrafo único , da Lei nº 8.625 /93). (*) LINDO... exceções previstas em lei de autoridades que não podem ser indiciadas: a) Magistrados (art. 33 , parágrafo único , da LC 35 /79); b) Membros do Ministério Público (art. 18 , parágrafo único , da LC 75 /93

erário e prática de atos de improbidade administrativa, de acordo com os artigos 127 , caput, e 129 , incisos II , III , VI , da Constituição Federal , e as disposições da Lei Orgânica Nacional n.º 8.625... /93 e da Lei Complementar Estadual n.º 011/93 e a Resolução n.º 23, de 17 de setembro de 2007, do Conselho Nacional do Ministério Público, que disciplina no âmbito do Ministério Público Nacional a instauração

De acordo com a decisão, a norma sergipana contraria ainda o artigo 9 , § 1 , da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei nº 8.625 /93), que afirma que a lista tríplice deve ser formada “dentre

Além disso, embora o Colegiado tenha determinado “aos juízes e tribunais que, observados os artigos 9.3 do Pacto dos Direitos Civis e Políticos e 7.5 da Convenção Interamericana de Direitos Humanos, realizem... porque é possível a apreciação de recurso pelo órgão superior, no âmbito do próprio Ministério Público, em caso de requerimento pelos legítimos interessados, conforme dispõe o art. 12 , XI , da Lei 8.625... escolha do Procurador-Geral de Justiça, na forma do artigo 128 , §§ 3º e 5º , da Constituição Federal , observados os limites traçados pelo texto constitucional e pela legislação orgânica nacional (Lei 8.625

(Lei nº. 8.625 /93, artigo 44 , III )", escreveu na sentença... inciso II, letras c e d, o proíbe de participar de sociedade comercial e de exercer outra função a não ser o magistério, vedações também previstas no artigo 44 , incisos III e IV , da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público... condição de sócio minoritário, conforme aponta o contrato social da empresa, mas sim na condição de administrador, o que é vedado pela Constituição Federal (artigo 128, II, ‘c’) e pela Lei Orgânica Nacional do Ministério Público

Lei 8.625 /93 É válido ainda o destaque da Lei 8.625 /93 onde trata do Art. 41: Constituem prerrogativas dos membros do Ministério Público, no exercício de sua função, além de outras previstas na Lei Orgânica... Dentro do microssistema de tutela coletiva uma das instituições com maior poder de iniciativa é o Ministério Público, que é dotado de prerrogativas, dentre as quais: Lei 8.625 /93... Lei 8.625 /93: art. 26, I, a) expedir notificações para colher depoimento ou esclarecimentos e, em caso de não comparecimento injustificado, requisitar a condução coercitiva, inclusive pela Polícia Civil