Licença-prêmio. Constituição Federal em Notícias

Constituição do crédito. Decadência não configurada... Para além do fato de os créditos indicados no pedido de compensação serem de terceiro, situação esta decidida no mandado de segurança, o encontro de contas envolvia crédito-prêmio e indicação de crédito... Para o eminente Ministro, "admitir a volatilidade dos institutos previstos na Lei Maior com base no regime fiscal ao qual submetido o contribuinte implica interpretar a Constituição Federal a partir da

O pagamento das licenças-prêmio não gozadas é, dessa forma, medida que se impõe frente ao disposto no artigo 37 , § 6º da Constituição da Republica , sob pena de fomentar indevido enriquecimento da Administração... Por Letícia Cristine da Costa Ribeiro A licença prêmio é um direito constitucional que garante a todo servidor público após cada cinco anos de efetivo exercício o servidor fará jus a três meses de licença... todos os períodos acumulados e não gozados das licenças prêmios poderão ser utilizados para contagem em dobro de tempo de serviço do servidor

Licença-prêmio não gozada nem contada em dobro para aposentadoria. Conversão em pecúnia. Prévio requerimento administrativo. Prescindibilidade. Comprovação de necessidade do serviço. Dispensável... por ele não fruída durante sua atividade funcional, nem contada em dobro para a aposentadoria, revelando-se prescindível, a tal desiderato, a comprovação de que a licença-prêmio não foi gozada por necessidade... 7º da Lei n. 9.527 /1997, o servidor federal inativo, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração e independentemente de prévio requerimento administrativo, faz jus à conversão em pecúnia de licença-prêmio

Licença-prêmio não gozada nem contada em dobro para aposentadoria. Conversão em pecúnia. Prévio requerimento administrativo. Prescindibilidade. Comprovação de necessidade do serviço. Dispensável... Além disso, a controvérsia também engloba o debate sobre saber se a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada estaria condicionada, ou não, à comprovação, pelo servidor, de que a não fruição do... por ele não fruída durante sua atividade funcional, nem contada em dobro para a aposentadoria, revelando-se prescindível, a tal desiderato, a comprovação de que a licença-prêmio não foi gozada por necessidade

O projeto prevê, ainda que, a incidência do Imposto de Renda sobre Pessoas Físicas ganhadoras de prêmios, por sua vez, será de 20% sobre o ganho líquido, ou seja, sobre o prêmio deduzido do valor pago... segurança pública – FNSP com o objetivo específico de subsidiar o pagamento de piso salarial nacional aos integrantes dos órgãos de segurança pública dos incisos IV e V do caput do art. 144 da Constituição Federal... O projeto, discutido no Congresso há mais de 30 anos, prevê a criação do Cide-Jogos, com alíquota fixada em 17% para os jogos, e a taxa de fiscalização para emissão da licença

; IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de convênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem... Tutelares suplentes serão convocados de acordo com a ordem de votação e receberão remuneração proporcional aos dias que atuarem no órgão, sem prejuízo da remuneração dos titulares quando em gozo de licenças... esse respeito, o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), em sua Resolução nº 170/2014, preceitua que nas hipóteses de vacância, afastamento para férias regulamentares e licenças

organização ou realização de concurso público ou como instrutor de capacitação mantido por órgão público; adicional de férias de 1/3 constitucionais limitados a 30 dias de férias; férias não gozadas; licença-prêmio... Atualmente, o teto para os servidores federais é de R$ 39.293,32 e existem subtetos para Estados e municípios, conforme prevê a Constituição Federal... policiais militares; gratificação de representação devida a militar ou policial militar pela participação em viagem de representação, instrução ou emprego operacional limitada a 2% do soldo por dia; licença

XXXIX - concurso: modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio... conexos ou acessórios a essa atividade, serão disciplinadas em ato normativo próprio do Banco Central do Brasil, assegurada a observância dos princípios estabelecidos no caput do art. 37 da Constituição Federal... Os profissionais organizados sob a forma de cooperativa poderão participar de licitação quando: I - a constituição e o funcionamento da cooperativa observarem as regras estabelecidas na legislação aplicável

prêmios, PRL/PRX -Programa de Participação nos Lucros (proporcional ao salário), abonos anuais, além de 8% do FGTS, além de outros benefícios... enquanto permanecera mora da reclamada, com repercussões sobre as férias acrescidas do terço constitucional, 13º salários, repouso semanal remunerado (sábados, domingos e feriados), conversão de Apip's e licenças... empregado tem de trabalho na função, ele poderá cobrar tão somente a compensação do período dos últimos 5 anos de trabalho, por força da prescrição que está previsto no artigo 7º , inciso XXIX , da Constituição Federal

Médica do Estado, podendo ser realizada por envio eletrônico do atestado médico, ou por videoconferência, a depender do caso. > Licença para capacitação: a famosa "licença-prêmio" continua sendo concedida... O Novo Estatuto do Servidor se adequou ao Texto Constitucional , haja vista que a Lei nº 10.460 era anterior à Carta Magna de 88... No entanto, a concessão da licença agora está condicionada à comprovação, por parte do servidor, de sua participação em cursos profissionais. > Licença por interesse particular: a licença passa a ser no