A Lei 8.245 /91, que dispõe sobre a locação de imóveis urbanos, no seu art. 6º , estabelece que “O locatário poderá denunciar a locação por prazo indeterminado mediante aviso por escrito ao locador, com
retomada da posse direta de imóvel alugado, acompanhando o relator do caso, ministro Antonio Carlos Ferreira, para quem a ação adequada para tal pretensão seria a de despejo, nos termos do artigo 5º da Lei 8.245
A atividade é realizada pelos proprietários ou possuidores do imóvel sem um caráter profissional intrínseco, diferenciando-a de serviços de hospedagem tradicionais. [5] Regidas pela Lei 8.245 555 5 5/91... de hospedagem não encontra, ainda, clara definição doutrinária, nem tem legislação reguladora no Brasil, e, registre-se, não se confunde com aquelas espécies tradicionais de locação, regidas pela Lei 8.245
de hospedagem não encontra, ainda, clara definição doutrinária, nem tem legislação reguladora no Brasil, e, registre-se, não se confunde com aquelas espécies tradicionais de locação, regidas pela Lei 8.245
A sentença destacou que, ao retirar os pertences da residência e trancar o portão, a ré usou de meio abusivo para forçar a rescisão contratual e feriu vários artigos da Lei do Inquilinato (Lei n. 8245
decidido pela Quarta Turma ( REsp 1.505.399 ) em julgamento sobre o mesmo tema.Quanto à situação das locatárias do imóvel adjudicado, a ministra comentou que a preferência para aquisição prevista na Lei do Inquilinato
Quanto à situação das locatárias do imóvel adjudicado, a ministra comentou que a preferência para aquisição prevista na Lei do Inquilinato não se estende aos casos de perda da propriedade ou de venda judicial
Isso porque, além dos requisitos da petição inicial dispostos na legislação processual civil (art. 319 do CPC/15 ), a Lei do Inquilinato (Lei n. 8.245 /1991) prevê documentos específicos que devem instruir... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Lei n. 8.245 /1991, arts. 51 e 71 , V e VI Código de Processo Civil ( CPC/2015 ), arts. 506 , 513 , § 5º , 515 , 783 e 786 ********************************************
Isso porque, além dos requisitos da petição inicial dispostos na legislação processual civil (art. 319 do CPC/15 ), a Lei do Inquilinato (Lei n. 8.245 /1991) prevê documentos específicos que devem instruir... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Lei n. 8.245 /1991, arts. 51 e 71 , V e VI Código de Processo Civil ( CPC/2015 ), arts. 506 , 513 , § 5º , 515 , 783 e 786 Processo REsp 2.053.653-SP , Rel