Licenca sem Vencimentos em Notícias

Analisando a questão com mais profundidade, tem-se que a pendência de discussão acerca do montante da multa não guarda relação com o seu vencimento, mas, sim, com a sua definitividade... segurança ajuizado contra ato do Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), objetivando a liberação de caminhão apreendido por agentes da autarquia por transportar madeira sem licença

Vencimento do crédito. Data. Primeira notificação. Juros de mora. Termo inicial. Dia subsequente ao vencimento do prazo previsto para o pagamento da multa administrativa... Licença de ocupação expedida pelo INCRA. Legitimidade do título de propriedade. Levantamento da cadeia dominial. Interesse da União... No caso, consta licença de ocupação, expedida pelo INCRA, dando reconhecimento de posse a indivíduo, que vendeu o imóvel para os réus, contra quem é imputada a conduta de esbulho

TJDFT - Consultas - Jurisprudência – Advogado em Brasília- mandado de segurança - Licença sem prejuízo dos vencimentos - Servidor Público Federal em Estágio Probatório - Curso de Formação Estadual - TJDFT... Disponível em: https://www.tjdft.jus.br/consultas/jurisprudencia/decisoes-em-evidencia/15-12-23-2013-licenca-sem-pr... . Acesso em: 21 dez. 2023... A concessão da segurança garante o direito de se afastar de suas funções como Técnico Judiciário - Área Administrativa do TJDFT, sem prejuízo de seus vencimentos, durante o período do Curso de Formação

Citado, o Município rejeitou o pedido ao alegar a ausência de previsão legal para a redução de jornada sem impacto nos vencimentos... "O transtorno do espectro autista é perene, de modo que a fruição de uma ou mais licenças para tratamento de saúde de pessoa da família não satisfaz a exigência da rotina de cuidados e adaptações necessárias... Diante de todo o exposto é procedente o pedido de redução de carga horária de trabalho para 20hs semanais, sem redução proporcional dos vencimentos e independentemente de compensação de horário", concluiu

ou em desconformidade com a licença concedida, constitui crime contra o patrimônio da União "... Ausência de licença ambiental ou autorização por parte do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM)... A equipe de fiscalização do Batalhão de Polícia Ambiental, após notícia-crime, dirigiu-se ao local e"flagrou a extração de recursos minerais (argila), sem licença ambiental, nem qualquer espécie de autorização

No caso, consta do acórdão recorrido que o contrato de plano de saúde foi rescindido unilateralmente, por pedido da empresa, sem a notificação do usuário, que se encontrava de licença médica.

DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO – LICENÇAS E AFASTAMENTOS – DIRIGENTE SINDICAL Direito do servidor estável à licença sem remuneração para desempenho de mandato classista ADI 7.242/GO , relator... paritário ( CF/1988 , art. 73 , § 3º c/c o art. 75 )— norma distrital que determina a incorporação de gratificação pelo exercício da Presidência do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) aos vencimentos... apenas seria legítima se houvesse uma gratificação equivalente em lei para os desembargadores do TJDFT, e desde que limitada ao período de exercício dessa função, sendo vedada a sua incorporação aos vencimentos

exercício de função essencial à Justiça, em favor de membro do Ministério Público com base no mesmo percentual e na mesma forma da gratificação dada ao magistrado, uma vez que o percentual incide sobre o vencimento... Plenário DIREITO ADMINISTRATIVO – PODER REGULAMENTAR – ATOS ADMINISTRATIVOS – LICENÇAS – REGISTRO E PORTE DE ARMA DE FOGO – DIREITO CONSTITUCIONAL – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS – DIREITO À VIDA E... DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS – DIREITO PENAL – MATERIAL BÉLICO – DIREITO ADMINISTRATIVO – ATOS ADMINISTRATIVOS – LICENÇAS – REGISTRO E PORTE DE ARMA DE FOGO Agentes penitenciários

Períodos de férias, recesso, licenças e afastamentos legais. Direito à diferença de vencimentos. Art. 124 da LOMMAN. Efetivo exercício do cargo. Art. 102 da Lei n. 8.112 /1990... DESTAQUE: Os períodos de férias, recesso, licenças e afastamentos de juiz convocado para atuar como desembargador devem ser considerados quanto ao direito de recebimento de diferença de vencimentos previsto

Períodos de férias, recesso, licenças e afastamentos legais. Direito à diferença de vencimentos. Art. 124 da LOMMAN. Efetivo exercício do cargo. Art. 102 da Lei n. 8.112 /1990... Não há, como se pode constatar, limitação alguma do direito ao recebimento da diferença de vencimentos nos períodos de férias, recesso, licenças e afastamentos legais, desde que o magistrado esteja no... DESTAQUE Os períodos de férias, recesso, licenças e afastamentos de juiz convocado para atuar como desembargador devem ser considerados quanto ao direito de recebimento de diferença de vencimentos previsto