Mandado de Segurança Contra Ato de Governador de Estado em Notícias

como, em algumas delas, exemplificativamente, os Vice-governadores e os Deputados Estaduais; b) mandado de segurança contra ato de autoridade coatora sujeita à competência originária do STJ, cujos efeitos... São autoridades sujeitas à jurisdição do STJ para as hipóteses de mandado de segurança, nos termos do artigo 105, I, b, da Constituição Federal , os Ministros de Estado, os Comandantes da Marinha, do Exército... Juízes Federais e membros do Ministério Público da União, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral), todos da Constituição Federal , além de outras autoridades previstas nas Constituições de cada Estado

Desse modo, a deliberação afetou ato que já se havia consolidado na formulação, pelo Governador de Estado, de sua vontade político-jurídica consubstanciada no ato de nomeação... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Trata-se de mandado de segurança contra ato do Presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, objetivando que a autoridade coatora se abstenha de realizar quaisquer... Nomeação pelo governador. Ato complexo. Situação jurídica já consolidada

de segurança e os habeas data contra atos do Presidente do Tribunal e de qualquer de seus órgãos e membros, do Procurador-Geral da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, dos Juízes do Distrito... Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente: a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores... dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais

ATO VINCULADO. SENTENÇA MANTIDA. 1... Em assim sendo, deve ser confirmada a sentença que concedeu a segurança. Ante o exposto, nego provimento à apelação e à remessa necessária... Ao final, pede o provimento do recurso para reforma da sentença e denegação da segurança (p. 182-189). Foram apresentadas contrarrazões (p. 194-207)

Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Mandado de Segurança. Impetração contra ato do presidente de assembleia legislativa... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra alegado ato coator da Mesa Diretora de Assembleia Legislativa estadual, praticado pelo presidente, que julgou inepta... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Mandado de Segurança Individual. Cumprimento de sentença. Honorários sucumbenciais. Não cabimento. Art. 25 da Lei n. 12.016 /2009. Súmula 105 /STJ

Ramo do Direito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema: Mandado de Segurança. Impetração contra ato do presidente de assembleia legislativa... Ramo do Direito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema: Mandado de Segurança Individual. Cumprimento de sentença. Honorários sucumbenciais. Não cabimento. Art. 25 da Lei n. 12.016 /2009. Súmula 105 /STJ... DESTAQUE: No processo de Mandado de Segurança individual, não cabem honorários advocatícios, na esteira do disposto no art. 25 da Lei n. 12.016 /2009 e na Súmula 105 /STJ, não havendo ressalva à fase de

da Justiça e do Ministério Público, à Ordem dos Advogados do Brasil, ao Conselho Nacional de Direitos Humanos, ao Ministro da Justiça e Segurança Pública e aos Governadores dos Estados e do Distrito Federal... Busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial em caso de crime permanente. Possibilidade... e aos Presidentes dos Tribunais Regionais Federais, bem como às Defensorias Públicas dos Estados e da União, ao Procurador-Geral da República e aos Procuradores-Gerais dos Estados, aos Conselhos Nacionais

Ato praticado pelo Coordenador de Processos Migratórios. Ilegitimidade passiva do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública... Ramo do Direito: DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema: Mandado de segurança coletivo. Defesa de interesse de candidatos aprovados em concurso público... DESTAQUE: O sindicato de servidores e a associação de servidores não têm legitimidade para a impetração de ação de mandado de segurança coletivo no interesse de direitos de candidatos aprovados em concurso

Ato praticado pelo Coordenador de Processos Migratórios. Ilegitimidade passiva do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública... No caso, durante o andamento do PAD impugnado, a autora impetrou mandado de segurança, em que obteve provimento liminar favorável para determinar a suspensão da realização do ato de interrogatório que... Nesse contexto, aplicável ao caso, por analogia, o disposto na Súmula n. 510 /STF, segundo a qual "praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança

STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 26683 DF 0002864-78.2007.1.00.0000 (STF) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO... Mandado de Segurança procedente. TRT-18 - RORSUM 00107061320195180014 GO 0010706-13.2019.5.18.0014 (TRT-18) ASSÉDIO MORAL. OFENSA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA... Por isso, não se pode (deve) – em hipótese alguma – minimizar ou desprezar ato discriminatório