Margem Consignável de 30% em Notícias

consignável... servidores foram induzidos a contratar um serviço totalmente diverso, pois o crédito liberado não se originava de um contrato de empréstimo propriamente dito, mas de um cartão de crédito com reserva de margem consignável... Inicialmente, essa limitação era de 30% da remuneração do servidor, contudo, a partir de 2015 diversos estatutos jurídicos passaram a ser alterados e essa limitação foi elevada para 35%

Nesses casos, não se aplica o limite de 30% sobre o valor dos vencimentos do contratante, como ocorre no caso de empréstimo consignado... Assim, limitar o desconto a 30% do valor dos vencimentos é uma forma de evitar que isso comprometa a própria subsistência do trabalhador... A discussão envolve a incidência do limite de 30% para desconto de empréstimos comuns em conta salário, tal como definido pela Lei 10.820 /2003, que trata especificamente da hipótese do empréstimo consignado

Segundo a Resolução n. 321/PRES/INSS, os pedidos de suspensão de descontos em benefício previdenciário decorrentes de empréstimo com reserva de margem consignável devem ser direcionados ao INSS, órgão

A determinação foi dada com base na Lei Estadual nº 16.898/2010 , vigente à época das contratações e que estabelecia aquele percentual como máximo para os descontos consignáveis na remuneração de aposentados... Ela considerou que os contratos de empréstimos em questão foram celebrados antes da alteração legislativa, ou seja, a Lei Estadual nº 20.365/2018 , que fixa o patamar de 30% para descontos dessa natureza... Ao analisar o recurso, a magistrada observou que o regramento estabelecido na Lei Estadual nº 16.898/2010 previa em seu artigo 5º a limitação dos empréstimos consignados à margem de 15% dos rendimentos

Marlon Jacinto Reis, um dos advogados da causa Sediada em Imperatriz, sudoeste do Maranhão, a Cenapa propõe ainda que a empresa pare de discriminar pessoas com deficiência em todos os aeroportos do país. Sediada em Imperatriz, no sudoeste do Maranhão, a Associação de Pessoas com Deficiência do Centro de Assistência Profissionalizante (CENAPA) quer o fim das ocorrências de atos de preconceitos e discriminação contra a pessoa com deficiência em todos os aeroportos do Brasil, segundo a entidade, protagonizadas pela Azul Linhas Aéreas. A associação ainda pede que a empresa seja condenada ao pagamento de indenização, por dano moral coletivo, no valor de R$ 50.000.000,00 a ser revertido a um fundo do qual participam o Ministério Público e representantes da comunidade e que se destina à reconstituição dos bens lesados. A Ação Civil Pública (ACP), que tem como um dos patronos o advogado e ex-juiz de direito Marlon Jacinto Reis, (um dos idealizadores da lei da ficha limpa ) foi protocolada no Foro

folha de pagamento, a formalização e a entrega da cópia do contrato ou do instrumento de contratação ocorrerão após o fornecedor do crédito obter da fonte pagadora a indicação sobre a existência de margem consignável... citados juntarão documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar. § 3º O juiz poderá nomear administrador, desde que isso não onere as partes, o qual, no prazo de até 30... consignável. § 2º Nos contratos de adesão, o fornecedor deve prestar ao consumidor, previamente, as informações de que tratam o art. 52 e o caput do art. 54-B deste Código, além de outras porventura determinadas

consignável de 30% sobre a aposentadoria... aplicativo, iniciou a contratação de um empréstimo consignado, em nome da vítima, no valor de cerca de R$ 46 mil, a serem pagos em 84 parcelas de aproximadamente R$ 1 mil — o que corresponde ao limite da margem consignável

Segundo Lais, o veto ao art. 54-E foi lamentável, não apenas porque o dispositivo não obstava a manutenção da margem consignável mais elevada durante a pandemia, mas principalmente pela previsão do direito... créditos consignados, que a instituição financeira antes de conceder o empréstimo, consulte a fonte pagadora do consumidor, ou seja, o tomador do empréstimo, para saber se ele já está onerado em mais de 30%... determinava que, nos contratos para pagamento da dívida com autorização prévia do consumidor para consignação em folha de pagamento, a soma das parcelas reservadas a esse pagamento não poderia ser superior a 30%

Também foi vetado o trecho que limitava os níveis da margem consignável (o total que pode ser usado para pagar as parcelas), que seriam de 5% do salário líquido para pagar dívidas com cartão de crédito... e 30% para outros empréstimos consignados

Também foi vetado o trecho que limitava os níveis da margem consignável (o total que pode ser usado para pagar as parcelas), que seriam de 5% do salário líquido para pagar dívidas com cartão de crédito... e 30% para outros empréstimos consignados