Multa por Embargos de Declaração Protelatórios em Notícias

Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL PENAL Tema Sucessivas oposições de embargos de declaração. Nítido caráter protelatório. Repetição dos embargos anteriormente opostos... As sucessivas oposições de embargos de declaração contra acórdão impugnado, revela não só o exagerado inconformismo, bem como o desrespeito ao Poder Judiciário e o seu nítido caráter protelatório, constituindo... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Nos limites estabelecidos pela legislação processual pátria, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade

Ramo do Direito: DIREITO PROCESSUAL PENAL Tema: Sucessivas oposições de embargos de declaração. Nítido caráter protelatório. Repetição dos embargos anteriormente opostos... Embargos à execução. Fazenda Pública vencida. Valores referentes à contratação de seguro garantia. Ressarcimento. Indevido... DESTAQUE: Não obstante na esfera penal não ser viável a fixação de multa por litigância de má-fé, é possível, até mesmo antes do trânsito em julgado da condenação, a baixa dos autos à origem, independentemente

Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL PENAL Tema Sucessivas oposições de embargos de declaração. Nítido caráter protelatório. Repetição dos embargos anteriormente opostos... As sucessivas oposições de embargos de declaração contra acórdão impugnado, revela não só o exagerado inconformismo, bem como o desrespeito ao Poder Judiciário e o seu nítido caráter protelatório, constituindo... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Nos limites estabelecidos pela legislação processual pátria, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade

de declaração)... Ramo do Direito - DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Juízo de admissibilidade dos Embargos de Divergência... visou adicionar nova causa de interrupção da prescrição superveniente, a saber, a publicação do acórdão condenatório em primeira instância recursal, e, desse modo, evitar que recursos meramente protelatórios

Dois embargos de declaração foram rejeitados. Inconformado com a decisão, o pai interpôs recurso especial ao STJ com 16 alegações para o provimento do recurso... os alimentos pedidos na ação investigatória de paternidade estão prescritos, Moura Ribeiro citou entendimento das instâncias ordinárias de que o homem teria se utilizado de inúmeros expedientes protelatórios... processuais possíveis e imagináveis para impedir o trânsito em julgado da ação de restauração dos autos que foram estranhamente extraviados”, apontou o ministro, Conforme a decisão unânime, foi mantida a multa

O prazo para interposição de embargos de declaração contra decisão do juízo criminal que aplicou multa cominatória com amparo no Código de Processo Civil é de cinco dias, pois a multa diária por descumprimento... Diante da reiterada oposição de embargos de declaração meramente protelatórios, deve ser determinada a baixa dos autos à origem, independentemente da publicação do acórdão recorrido e da certificação do... É possível o conhecimento dos embargos de declaração, independentemente do depósito prévio da multa prevista no art. 1.021 , § 4º , do CPC , quando o recurso questiona a própria aplicação da penalidade

Diante disso, manteve a indenização e deu provimento ao recurso apenas para excluir a multa dos embargos de declaração tidos como protelatórios.

Processo nº 0000545-20.2020.5.22.0006 O River inconformado, entrou com embargos de declaração, porém, sem nenhum fundamento, meramente protelatório, foi então que saiu nova decisão, rejeitando os embargos... DO ART. 477 , § 8º , DA CLT , DO FGTS E DA MULTA DE 40% SOBRE O FGTS, DA CLÁUSULA COMPENSATÓRIA DESPORTIVA E RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS... para atletas de futebol (Vilaça Advogados), acionou a Justiça do Trabalho do Piauí, solicitando quebra contratual, salário em atraso, fgts não pago, não recolhimento de inss, a cláusula compensatória, multas

má-fé que lhe foi aplicada, no valor de 2% do valor da causa, em razão da oposição de embargos de declaração considerados meramente protelatórios... Mas o relator ressaltou que a multa foi imposta por abuso do direito de defesa, em decorrência da oposição de embargos de declaração nitidamente protelatórios, estando prevista no parágrafo 2º do artigo... O trabalhador insistia em que a multa por litigância de má-fé não seria passível de execução, pois teve concedido o benefício da gratuidade judiciária

má-fé que lhe foi aplicada, no valor de 2% do valor da causa, em razão da oposição de embargos de declaração considerados meramente protelatórios... Mas o relator ressaltou que a multa foi imposta por abuso do direito de defesa, em decorrência da oposição de embargos de declaração nitidamente protelatórios, estando prevista no parágrafo 2º do artigo... “O beneficiário da justiça gratuita não está isento do pagamento da multa por litigância de má-fé que lhe foi aplicada, nos termos do artigo 98, parágrafo 4º, do CPC”