Necessidade de Anuência do Servidor Para Desconto em Folha de Pagamento em Notícias

Ramo do Direito DIREITO ADMINISTRATIVO Tema Servidor público. Greve. Desconto dos dias não trabalhados. Legalidade... Até porque o referido desconto somente será implantado após prévio procedimento administrativo em que será assegurado ao servidor o exercício do contraditório e da ampla defesa... Necessidade de instauração

Assim, desde logo são implementadas as diferenças de valores nas folhas de pagamentos seguintes... em folha dos valores acrescidos... A inclusão do § 7º no art. 22 do Estatuto da OAB não torna prescindível a autorização expressa dos substituídos, mas, ao contrário, continua pressupondo a necessidade de anuência expressa deles, visto

- PIS e do Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público - PASEP... RESOLUÇÃO N. 3, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017 Dispõe sobre a definição dos descontos de caráter coletivo, regulares ou temporários, a serem considerados pelas instituições de ensino no que diz respeito ao... Constitucionais nº 60 , de 11 de novembro de 2009, nº 79 , de 27 de maio de 2014, e nº 98 , de 6 de dezembro de 2017, dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores

Na falta de tempo hábil para a inclusão em folha de pagamento do desconto referido, ou no caso de não haver remuneração mensal suficiente para a liquidação integral do débito, o servidor deverá devolver... Caso já tenha recebido as vantagens referidas, o servidor deverá efetuar sua devolução integral mediante desconto na folha de pagamento do mês subsequente ao do recebimento... Na falta de tempo hábil para a inclusão em folha de pagamento do mês anterior o pagamento do adicional e, se requerida, da antecipação da remuneração mensal líquida será efetuado no mês corrente das férias

sem a prévia anuência do servidor”, esclareceu... “De acordo com a jurisprudência deste Tribunal Regional, não se deve admitir que descontos em folha de pagamento sejam realizados pela Administração, com base nos princípios da autotutela e da autoexecutoriedade... públicos, nos casos que resultarem de equívoco da Administração e para os quais não houve participação do beneficiário, é no sentido de que não há necessidade de ressarcimento”

sem a prévia anuência do servidor”, esclareceu... “De acordo com a jurisprudência deste Tribunal Regional, não se deve admitir que descontos em folha de pagamento sejam realizados pela Administração, com base nos princípios da autotutela e da autoexecutoriedade... públicos, nos casos que resultarem de equívoco da Administração e para os quais não houve participação do beneficiário, é no sentido de que não há necessidade de ressarcimento”

sem a prévia anuência do servidor”, esclareceu... “De acordo com a jurisprudência deste Tribunal Regional, não se deve admitir que descontos em folha de pagamento sejam realizados pela Administração, com base nos princípios da autotutela e da autoexecutoriedade... públicos, nos casos que resultarem de equívoco da Administração e para os quais não houve participação do beneficiário, é no sentido de que não há necessidade de ressarcimento”

que promova, contra quem tiver sido condenado ao pagamento das despesas processuais, a execução dos valores gastos com a perícia particular ou com a utilização de servidor público ou da estrutura de órgão... público, observando-se, caso o responsável pelo pagamento das despesas seja beneficiário de gratuidade da justiça, o disposto no art. 98, § 2o. § 5o Para fins de aplicação do § 3o, é vedada a utilização... para a ação em que for ré sociedade ou associação sem personalidade jurídica; d) onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento; e) de residência do idoso, para

que promova, contra quem tiver sido condenado ao pagamento das despesas processuais, a execução dos valores gastos com a perícia particular ou com a utilização de servidor público ou da estrutura de órgão... público, observando-se, caso o responsável pelo pagamento das despesas seja beneficiário de gratuidade da justiça, o disposto no art. 98, § 2o. § 5o Para fins de aplicação do § 3o, é vedada a utilização... para a ação em que for ré sociedade ou associação sem personalidade jurídica; d) onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento; e) de residência do idoso, para

O desconto de quaisquer valores em folha de pagamento de servidores públicos pressupõe sua prévia anuência, não podendo ser feito unilateralmente pela Administração, uma vez que as disposições do art... DESCONTOS. CONCORDÂNCIA DO SERVIDOR. PROCESSO DMINISTRATIVO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. NECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1... Defende a legalidade dos descontos feitos pela Administração