Nomeação de Bens em Garantia em Notícias

NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. INOCORRÊNCIA. FALTA DE PERICULUM LIBERTATIS. LIBERDADE PROVISÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA... Assim, o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada... Portanto, como bem salientou o Parquet Federal, o juízo de primeiro grau deveria ter intimado a Defensoria Pública para apresentar as razões ao recurso em sentido estrito e não remeter os autos à Corte

O indivíduo que contrata um seguro sobre a vida de outrem com a intenção de ceifar a vida do segurado e, por conseguinte, obter a indenização securitária, além de buscar a garantia de interesse ilegítimo... (edificado ou não), bem como da demonstração do prejuízo direto do adquirente... Finalidade do negócio, destinação do bem e prejuízos do comprador. Averiguação. Necessidade

Amigos, Vamos conhecer, de maneira bem objetiva, as teses de repercussão geral fixadas pelo Supremo Tribunal Federal em 2023... RE 1.372.723 Tese: É constitucional o reajuste de proventos e pensões concedidos a servidores públicos federais e seus dependentes não beneficiados pela garantia de paridade de revisão pelo mesmo índice... Tema 1224 - Reajuste de proventos e pensões concedidos a servidores públicos federais e seus dependentes não beneficiados pela garantia de paridade de revisão, pelo mesmo índice de reajuste do regime geral

Nomeação como defensor dativo. Remuneração paga pelo Estado. Cabimento... da parte executada por meio do sistema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB)... Garantia. Lei n. 9.514 /1997. Purgação da mora. Impossibilidade após consolidação. Propriedade. Credor fiduciante. Vigência da Lei n. 13.465 /2017. Alterações incorporadas

Nomeação como defensor dativo. Remuneração paga pelo Estado. Cabimento... da parte executada por meio do sistema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB)... Garantia. Lei n. 9.514 /1997. Purgação da mora. Impossibilidade após consolidação. Propriedade. Credor fiduciante. Vigência da Lei n. 13.465 /2017. Alterações incorporadas

Ressaltou, inclusive, a garantia da presença de, no mínimo, 30% de mulheres em todos os eventos organizados, patrocinados ou apoiados, bem como a presença de 54% de palestrantes mulheres no Congresso e... Crina Baltag, membro do Conselho do SCC Arbitration Institute, da Suécia , falou sobre a instituição de Estocolmo, que está entre as cinco maiores do mundo, e as regras para nomeação de árbitros e membros... Encerrando, deixou uma mensagem pela paz: “ Infelizmente, com os eventos recentes mundiais, o estado de direito não está indo muito bem no mundo todo

Cláusula de nomeação de curadora especial para administração da parcela disponível do patrimônio deixado à herdeira incapaz. Herdeira legítima e testamentária... BEM DE FAMÍLIA. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL. MANUTENÇÃO DA CLÁUSULA DE IMPENHORABILIDADE. 1... Isso porque não apenas se viola flagrantemente os direitos e as garantias constitucionais, como também porque aumenta a possibilidade de erros judiciais, tendo em vista que a condenação do acusado poderá

as normas constitucionais e os tratados internacionais de direitos humanos de que o Brasil é parte proíbem a existência de penas cruéis, garantem ao preso o respeito à sua integridade física e moral, bem... A superlotação dos presídios, o descontrole na entrada e as condições da saída do sistema prisional, e a má qualidade das vagas disponibilizadas impedem a prestação de serviços e bens essenciais que integram... Plenário DIREITO CONSTITUCIONAL – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS – ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL NO SISTEMA CARCERÁRIO – PROTEÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL – DIREITO PENAL – EXECUÇÃO DA PENA – RESSOCIALIZAÇÃO

adotada em conformidade com a margem de discricionariedade atribuída pela própria Constituição Federal de 1988 — dispositivo de lei orgânica estadual que dispensa a formação de lista tríplice para nomeação... Assim, as cláusulas constitucionais que disciplinam o processo de escolha, nomeação e destituição do Procurador-Geral do Ministério Público comum — por não configurarem prerrogativa subjetiva de seus membros... do Poder Executivo ( CF/1988, art. 61, II, c e e) e a competência privativa da União legislar sobre seguridade social e sobre diretrizes e bases da educação nacional ( CF/1988, art. 22, XXIII e XXIV), bem

NOMEAÇÃO DE "FUNCIONÁRIOS FANTASMAS". ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO RECONHECIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1... Em verdade, o remédio heroico, em que pesem sua altivez e sua grandeza como garantia constitucional de proteção da liberdade humana, não deve servir de instrumento para que se afastem as regras de competência... [bem como] a absolvição ou a redução da pena”. A defesa, então, ajuizou, revisão criminal, requerendo, liminarmente, a suspensão da execução da pena até o julgamento da presente ação