O Crime de Estelionato e de Ação Pública Incondicionada em Notícias

O § 5º do art. 171 do Código Penal , acrescido pela Lei 13.964 /2019, ao alterar a natureza da ação penal do crime de estelionato de pública incondicionada para pública condicionada à representação como... Em caso fronteiriço, a Segunda Turma reconheceu a retroatividade da necessidade de representação do ofendido como requisito da ação penal nos crimes de estelionato, também instituída pela Lei n. 13.964... (S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DECISÃO 1

Altera o Decreto-Lei nº 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ), para tipificar os crimes de importunação sexual e de divulgação de cena de estupro, tornar pública incondicionada a natureza da... ação penal dos crimes contra a liberdade sexual e dos crimes sexuais contra vulnerável, estabelecer causas de aumento de pena para esses crimes e definir como causas de aumento de pena o estupro coletivo... Altera o Decreto-Lei nº 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ), para tornar mais graves os crimes de violação de dispositivo informático, furto e estelionato cometidos de forma eletrônica ou

Concluindo que "[o] § 5º do art. 171 do Código Penal , acrescido pela Lei 13.964 /2019, ao alterar a natureza da ação penal do crime de estelionato de pública incondicionada para pública condicionada à... Concluindo que "[o] § 5º do art. 171 do Código Penal , acrescido pela Lei 13.964 /2019, ao alterar a natureza da ação penal do crime de estelionato de pública incondicionada para pública condicionada à... ser consideradas normas processuais materiais, ou normas mistas, com aplicação retroativa, por serem mais benéficas, os seguintes dispositivos da Lei 13.964 /2019: a exigência de representação para o crime de estelionato

Naquela oportunidade, assentou-se que a Lei n. 13.964 /2019, ao alterar a natureza da ação penal do crime de estelionato de pública incondicionada para pública condicionada à representação, como regra... O § 5º do art. 171 do Código Penal , acrescido pela Lei 13.964 /2019, ao alterar a natureza da ação penal do crime de estelionato de pública incondicionada para pública condicionada à representação como... O § 5º do art. 171 do Código Penal , acrescido pela Lei 13.964 /2019, ao alterar a natureza da ação penal do crime de estelionato de pública incondicionada para pública condicionada à representação como

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penal pelo crime de estelionato... Naquela data, o referido crime processava-se mediante ação penal pública incondicionada, tal como o delito previsto no art. 2º , caput , § 2º e 3º , da Lei 12.850 /2013, pelo qual o embargante também foi... Todavia, entendo que a ordem pode ser concedida, de ofício, relativamente à retroatividade da Lei 13.964 /2019, na parte em que transformou o estelionato em crime de ação penal pública condicionada à representação

Concluindo que"[o] § 5º do art. 171 do Código Penal , acrescido pela Lei 13.964 /2019, ao alterar a natureza da ação penal do crime de estelionato de pública incondicionada para pública condicionada à... ser consideradas normas processuais materiais, ou normas mistas, com aplicação retroativa, por serem mais benéficas, os seguintes dispositivos da Lei 13.964 /2019: a exigência de representação para o crime de estelionato... de estelionato ( CP , art. 171 , § 5º ), a possibilidade de celebração de acordo de não persecução penal ( CPP , art. 28-A ). [...]

ESTELIONATO. ABSOLVIÇÃO. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. Pretendida condenação da acusada pelo crime de estelionato. Impertinência... Cuida-se de ação penal pública incondicionada proposta pelo Ministério Público Estadual em face de MARCO AURÉLIO por suposta prática de crime tipificado no artigo 171 , caput , do Código Penal... (Fato 6) Passando a análise do mérito propriamente dito da presente ação penal, como cediço, para que haja a configuração do crime de estelionato, mister a conjugação de quatro fatores, que nas lições

Omissão estatal quanto ao dever de conservação e sinalização da via pública. Danos materiais devidos... com violência ou grave ameaça a pessoa e que II não tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente" HC 623.992/SC , Rel... Ramo do Direito - DIREITO PROCESSUAL PENAL Tema Desvio de verbas públicas do SUS. Competência da Justiça Federal. Teoria do juízo aparente

CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL E CONTRA O PATRIMÔNIO... SAÚDE, SEGURANÇA E MORALIDADE PÚBLICA. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1... pois a conduta atinge outros bens jurídicos, como a saúde, a segurança e a moralidade pública