O Objeto da Ação de Depósito é a Restituição da Coisa Depositada em Notícias

Ramo do Direito DIREITO CIVIL, DIREITO DA SAÚDE Tema Ação Civil Pública. Cumprimento individual de sentença. Prazo prescricional. Cinco anos. Prazo prescricional da pretensão objeto da ação... Quanto à distinção entre tutelas antecipadas ou tutelas cautelares, o objeto destas medidas não coincide com o objeto da tutela jurisdicional final... visando à restituição do valor devido

Há de se destacar que o depósito judicial na execução não se confunde com o depósito na ação de consignação em pagamento, que é ação com procedimento especial cabível nas estritas hipóteses do art. 335... nos limites da quantia depositada"... I), ou, ainda, quando pende litígio sobre o objeto do pagamento (inc. V)

Há de se destacar que o depósito judicial na execução não se confunde com o depósito na ação de consignação em pagamento, que é ação com procedimento especial cabível nas estritas hipóteses do art. 335... nos limites da quantia depositada"... I), ou, ainda, quando pende litígio sobre o objeto do pagamento (inc. V)

Nos termos do art. 629 do Código Civil (e art. 1.266 do CC/1916), o depositário é obrigado a restituir a coisa depositada "com todos os frutos e acrescidos"... DESTAQUE Não incidem juros remuneratórios na restituição de depósito judicial... na demora na restituição do capital ao seu titular

Nos termos do art. 629 do Código Civil (e art. 1.266 do CC/1916 ), o depositário é obrigado a restituir a coisa depositada "com todos os frutos e acrescidos"... DESTAQUE Não incidem juros remuneratórios na restituição de depósito judicial... alienada; o fato de o adquirente não conhecer a coisa adquirida

De fato, a ação de usucapião extraordinária, fundamentada no art. 1.261 do Código Civil , pressupõe a posse da coisa móvel por cinco anos independentemente de justo título ou boa-fé, e tem por objeto a... A purgação da mora é feita mediante depósito judicial vinculado à respectiva ação de despejo, ou seja, é ato intrínseco ao processo (endoprocessual) e nele deve ser comprovada... RAMO DO DIREITO DIREITO CIVIL TEMA Ação de usucapião extraordinária para aquisição da propriedade de coisa móvel. Registro no órgão de trânsito. Ausente. Limitação dos direitos da propriedade

Ora, o consumidor somente está vendo restituído o seu dinheiro, indevidamente retirado de sua conta bancária, após ter intentado uma ação judicial que obrigou a instituição financeira a recompor os depósitos... Efetivamente, não se reconhece ao proprietário fiduciário os direitos de usar ( jus utendi ) e de fruir ( jus fruendi ) da coisa, restando-lhe apenas os direitos de dispor da coisa ( jus abutendi ) e de... A taxa de ocupação do imóvel, pela sua própria definição, tem natureza de fruto do imóvel objeto da alienação fiduciária

Autorizar os Estados a utilizarem os depósitos feitos em ações de que não são parte é o mesmo que permitir-lhes fruírem das coisas depositadas ou dadas em garantia em outros processos em curso na Justiça... Um mês depois do julgamento da ADI 1.933 /DF foram examinadas, no mesmo dia, três ações diretas sobre o tema: — ADI 2.855/MT , tendo por objeto lei mato-grossense que, sem liberar os depósitos judiciais... A liminar foi denegada aos mesmos fundamentos listados nos tópicos (a) a (c) acima[3], e a ação perdeu o objeto antes do exame do mérito

Autorizar os Estados a utilizarem os depósitos feitos em ações de que não são parte é o mesmo que permitir-lhes fruírem das coisas depositadas ou dadas em garantia em outros processos em curso na Justiça... Um mês depois do julgamento da ADI 1.933 /DF foram examinadas, no mesmo dia, três ações diretas sobre o tema: — ADI 2.855/MT , tendo por objeto lei mato-grossense que, sem liberar os depósitos judiciais... A liminar foi denegada aos mesmos fundamentos listados nos tópicos (a) a (c) acima[3], e a ação perdeu o objeto antes do exame do mérito

(art. 545) É permitido ao réu da ação de consignação em pagamento levantar“desde logo” a quantia ou coisa depositada em outras hipóteses além da prevista no § 1º do art. 545 (insuficiência do depósito)... (Grupo: Coisa Julgada, Ação Rescisória e Sentença) 138... (Grupo: Coisa Julgada, Ação rescisória e Sentença) 166