O Art. 1º da Licp em Notícias

Dito isto, passemos à análise da Lei de Introdução ao Código Penal , Decreto-Lei nº 3.914 de 1941.

com a pena de multa; Os crimes estão previstos no Código Penal e nas Legislações Especiais (como a Lei 11.343 /2006 – Lei de Drogas ); CONTRAVENÇÃO: de acordo com o art. 1º da Lei de introdução ao Código Penal... CRIME: de acordo com o art. 1º da Lei de introdução ao Código Penal , considera-se crime a infração penal a que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente

Entendemos que o art. 1º [ii] da Lei de Introdução ao Código Penal (Decreto-Lei 3.914 /1941) traz apenas um critério diferenciador entre crime e contravenção, não definindo, portanto, um conceito de crime... Isto é, mesmo que se pensasse ser o art. 1º da LICP uma conceituação de crime, ainda assim haveria a possibilidade de que lei especial, como no caso em tela, pudesse tipificar uma ação e cominar penas... Desse modo, é possível explicar a formação de um imaginário jurídico que, lastreado na LICP , compreendeu o critério diferenciador entre crime e contravenção, como a definição dos requisitos essenciais

A norma altera o Código Penal (Decreto-Lei 3.914 , de 1941) e prevê pena de reclusão de seis meses a dois anos e multa para esse tipo de conduta.

É preciso enfatizar também, que o art. 1º da Lei de introdução do Código Penal (Decreto-Lei nº 3.914 , de 9 de dezembro de 1941) considera crime a infração penal que a lei comina pena de reclusão ou de

Lei de Introdução ao Código Penal (DL 3914/91941) [2] Art.2444... A legislação, porém, insiste até hoje em assinalar uma diferença no artigo 1º da Lei de Introdução ao Código Penal [1], usando como critério as penas previstas em lei (detenção e reclusão para os crimes

Logo, estaria “fora” do conceito de crime trazido pela Lei de Introdução ao Código Penal (DL 3.914 /1941): Art. 1º Considera-se crime a infração penal que a lei comina pena de reclusão ou de detenção... O art. 1º da LICP - que se limita a estabelecer um critério que permite distinguir quando se está diante de um crime ou de uma contravenção - não obsta a que lei ordinária superveniente adote outros critérios

Quanto à pena privativa de liberdade imposta Nos termos do que disposto no art. 1º da Lei de Introdução ao Código Penal , “Considera-se crime a infração penal que a lei comina pena de reclusão ou de detenção

multa; contravenção, a infração penal a que a lei comina, isoladamente, pena de prisão simples ou de multa, ou ambas. alternativa ou cumulativamente", conforme preceitua o artigo 1º da Lei de Introdução ao Código Penal

Iº, do Decreto-Lei n. 3.914 , de 9 de dezembro de 1941 ( Lei de Introdução ao Código Penal ), estabelece: Considera-se crime a infração penal a que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer isoladamente