Prazo em Quádruplo Para a Fazenda Pública em Notícias

em quádruplo para a Fazenda Pública apresentar contestação, estabelecendo um regime de prazos, em dobro, os quais deverão ser contados em dias úteis (art. 219 do CPC ), frisando que o termo inicial respectivo... Tem-se que, atualmente, conta a Fazenda Pública conta com formas específicas de intimação que merecem ser preservadas... Noutro giro, merece realce que a intimação por carga ou remessa prevista no § 1º do art. 183 do CPC/15 não tem só por finalidade viabilizar a ciência dos atos e termos do processo à Fazenda Pública, mas

DICA 03 A Fazenda Pública e o Ministério Público ainda terão prazo em quádruplo para contestar? Não Ambos agora possuem prazo em dobro para manifestações: Art. 180... DICA 04 O advogado não poderá postular em juízo sem procuração salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, devendo exibir a procuração no prazo de: Prazo 15 (quinze) dias (podendo ser prorrogável... Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias

OBS: No CPC /73 o MP tinha o prazo em dobro para recorrer e em quádruplo para contestar... A participação da Fazenda Pública não configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público... Com o Novo CPC , o MP tem o prazo em dobro para qualquer manifestação do processo (se não houver prazo específico)

Para tanto, é necessário assinalar o campo "Receber e-mail" no cadastro do advogado. Não há prazos privilegiados - em quádruplo ou dobro - para a Fazenda Pública... Mesmo quem não é advogado pode ser representante para a causa. A entidade pública deve apresentar prova documental para o esclarecimento da causa até o dia da audiência de conciliação... Para os advogados que desejarem será enviado e-mail informando os prazos que foram abertos automaticamente pelo sistema

Fazenda Pública Intimação para devolução dos autos: 24 horas (art. 197, c/c 196). Fundações Alteração do estatuto: 15 dias (art. 1.203). Aprovação do estatuto pelo MP: 15 dias (art. 1.201)... Execução Contra a Fazenda Pública Embargos : 10 dias (art. 730). Execução por Quantia Certa Contra Devedor Solvente Adiamento da alienação do imóvel do incapaz: 1 ano (art. 701)... II – em quádruplo para contestar. Medida Provisória nº 1.658-12, de 5 de maio de 1998. Advogado Intimação para devolução dos autos: 24 horas (art. 196). Vista dos autos: 5 dias (art. 40, II)

Uma vez instaurado o processo de Execução, a Fazenda Pública deve ser citada para opor Embargos à Execução no prazo de 30 (trinta) dias... Importante ressaltar que a Fazenda Pública não gozará de prazo em quádruplo nem em dobro para aposição dos Embargos à Execução, em virtude de sua natureza de ação e autonomia, não se aplicando, portanto... Emitida a ordem de pagamento, cabe à fazenda pública creditar o valor respectivo, no prazo assinalado pelo juiz

O novo código também acaba com o prazo quádruplo, fixando o prazo em dobro para todas as participações dos advogados públicos... chamada remessa necessária, cujo objetivo, segundo Paulo Gustavo, é "evitar que uma condenação venha a ferir o interesse público e a sociedade, já que são os contribuintes que acabam pagando quando a fazenda pública... Um dos principais diz respeito aos prazos para se manifestar em processos, que agora serão contados apenas em dias úteis

CONTESTAÇÃO Pela Fazendo Pública ou Ministério Público: o prazo é contado em quádruplo. Art. 188. Em procedimento sumário: 15 dias. Art. 297... EMBARGOS À EXECUÇÃO Instauração Pela Fazenda Pública: 10 dias. Art. 730. ART. 1-B DA LEI 9494 /97. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Oposição: 5 dias. Art. 536. Julgamento dos embargos: 5 dias. Art. 537... Prazo para apresentação, pelo depositário, da forma de administração: 10 dias. Art. 677. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Instauração de Embargos: 10 dias. Art. 730

Já com foco nos prazos do MPT e Fazenda Pública – anteriormente tínhamos os prazos na justiça do trabalho para estes entes em dobro, para recorrer e quadruplo para contestar... Em se tratando da Fazenda Pública, há a necessidade de voltarmos nossas atenções ao Dec... II - o quádruplo do prazo fixado III - o prazo em dobro para recurso; [...]

Por este aspecto, agiu na contramão o projeto, que não conferiu o destaque necessário para o trato previdenciário, não arregimentou em pé de igualdade com a Fazenda Pública o cidadão comum, destinatário-mor... Ora, o texto aprovado não modificou as prerrogativas legais da Fazenda Pública, as Autarquias e Fundações, permanecendo as várias e injustificáveis regalias processuais... Por certo, que a previsibilidade do prazo em quádruplo para contestar; dobrado para recorrer; intimação pessoal, dentre outras regalias processuais, continuarão a engessar não o Judiciário, mas, em caráter