Prazo Para Apresentação de Cálculos em Notícias

O termo inicial será o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e seu termo final será a data da efetiva entrega ou, no caso de não apresentação, a data da lavratura... Deverá ser emitida uma declaração para cada imóvel alienado ou adquirido e o valor da operação imobiliária será o informado pelas partes ou, na ausência deste, o valor que serviu de base para o cálculo... do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) ou para o cálculo do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD)

Em relação às dívidas fiscais estaduais e municipais, a exigência da apresentação das certidões de regularidade fiscal como condição para a homologação do plano de recuperação judicial depende da edição... Ausência de apresentação. Impossibilidade. Compatibilidade com o princípio da preservação da empresa... O primeiro deles está assim transcrito: "A base de cálculo da contribuição mensal devida pelos fabricantes de cigarros, na condição de contribuintes e de substitutos dos comerciantes varejistas, será obtida

Se o montante ofertado pelo sócio for impugnado, será necessário aguardar o transcurso do prazo definido pelo juiz para apresentação do balanço especial pela sociedade (art. 861 , I , do CPC )... Foi determinada a intimação da sociedade para apresentação do balanço especial, mas antes da sua perfectibilização, o recorrente (sócio) manifestou-se nos autos e postulou a transferência das quotas para... O art. 861 , I , do CPC exige a apresentação de balanço especial pela sociedade para a definição do valor correspondente às quotas ou ações objeto de penhora

Deverá, também, manter arquivados, em meio físico ou eletrônico, e disponíveis para consulta e fiscalização pelos órgãos competentes, pelo prazo de cinco anos, contado da data de conclusão do projeto... pena de multa a ser aplicada pela Receita (art. 8º, IV), que é o órgão incumbido de acompanhar a dedução de juros para efeito de determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL (Lei 14.801, de... Projeto prioritário Será considerado prioritário o projeto que, na data de apresentação do requerimento de registro da oferta pública dos valores mobiliários com benefícios fiscais, atenda: aos critérios

Apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente a pretensão deduzida. Pedido de vista... Ademais, o requerente completou a maioridade civil em 25/12/2017, tendo proposto a presente ação em 18/12/2018, ou seja, dentro do prazo decadencial de 1 (um) ano... REsps n. 1.993.530/RS e 2.055.836/PR ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "definir se o abono de permanência integra as bases de cálculo

a apuração de infrações ambientais, pode ser intimado por edital, para a apresentação de alegações finais... Ramo do Direito DIREITO TRIBUTÁRIO Tema Prazo prescricional para o redirecionamento contra o fiador da empresa executada... Dia subsequente ao vencimento do prazo previsto para o pagamento da multa administrativa. Art. 61 , § 1º , da Lei n. 9.430 /1996

O art. 13 estabeleceu uma regra de transição em razão da qual o prazo de 24 meses atual vai sendo ampliado até o prazo de 60 meses... imposto sobre a renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); e Excluir, sem prejuízo dessa dedução, na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, o valor correspondente a... Para manter-se atualizado, siga-me ou se inscreva na minha newsletter

Caberia então a parte decidir pela apresentação ou não dos cálculos e valores devidos... Para tanto, tal espontaneidade e voluntariedade em antecipar-se na apresentação dos cálculos da execução, e por decorrência, acelerar o processo atendendo deste modo outro princípio processual (tempo razoável... presumir a base de cálculo

Utilizou-se de nomenclatura específica para determinar a suspensão do prazo prescricional, com o objetivo de se evitar a utilização de recursos para os Tribunais Superiores de forma protelatória... a base de cálculo do IRPJ e da CSLL... Base de cálculo dos referidos tributos. Indedutibilidade

Noutro giro, a execução também tem prazo para acontecer... As captações realizadas fora do prazo estabelecido pela Portaria de Autorização para Captação de Recursos serão desconsideradas para sua utilização no projeto e, caso não justificados os equívocos para... Existe prazo para captação de recursos em favor do proponente que iniciado na data de publicação da Portaria de Autorização para Captação de Recursos, limitando-se ao exercício fiscal em que foi publicada