Prescrição Quinquenal Arguida em Recurso em Notícias

INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA CUMULADA COM DANO MORAL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDA ATIVA POR AUSÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA - POSSE COMPROVADA POR OUTROS MEIOS - REJEITADA - PREJUDICIAL - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL... - POSSE E PROPRIEDADE COMPROVADAS POR OUTROS MEIOS: TERMO DE QUITAÇÃO E AUTORIZAÇÃO PARA ESCRITURA - REJEITADA - PREJUDICIAL - PRESCRIÇÃO - QUINQUENAL E REPARAÇÃO CIVIL - AÇÃO REFERENTE À DIREITO REAL... QUINQUENAL E REPARAÇÃO CIVIL - INOCORRÊNCIA - PRAZO VINTENÁRIO - PRESCRIÇÃO - DANO MORAL - ACOLHIDA - APOSSAMENTO IRREGULAR PELO PODER PÚBLICO DE IMÓVEL DE PARTICULAR - COMPROVAÇÃO - RESSARCIMENTO DEVIDO

Acatando pedido do banco, os julgadores aplicaram nessa reclamatória a prescrição quinquenal, ou seja, o autor ganhou direito às horas extras apenas no período dos cinco anos anteriores ao ajuizamento... “Considerando que a prescrição é matéria de defesa e foi arguida pela reclamada e reconhecida nos autos do processo nº 0021581-69.2014.5.04.0026 , tenho que tal matéria já se encontra apreciada, abrangendo... Insatisfeito com a decisão, o bancário recorreu ao TRT-RS, mas a 2ª Turma negou provimento ao recurso

Muito embora possua natureza de Direito Privado, é certo que a CEF, além de instituir a fundação, também a mantém, uma vez que figura como patrocinadora de recursos. 3... Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/05/2013, DJe 22/05/2013) “[…] Trata-se de dois recursos especiais que impugnam demanda referente à ação civil pública ajuizada pelo Ministério

quinquenal”... Da decisão ainda cabe recurso as Turmas Recursais dos Juizados Especiais... Sentença Ao iniciar a sentença, o juiz de Direito Marcelo Baradó, titular da unidade judiciária, rejeitou a preliminar arguida pelo Ente Municipal, explicando que é “desnecessário, portanto, exame técnico

Entretanto, não tem o condão de derrogar demais normas processuais específicas, v.g., as que impõem seja argüida a incompetência relativa por meio de exceção (64) e as razões e contra-razões de recurso... Não se aplica aos prazos materiais, como os de prescrição e de decadência [v.g., interposição de mandado de segurança]. 6.3... Também para interposição de recurso especial (93)

a primeira e mais antiga das férias reclamadas foi a de 2006/2007, cujo período concessivo não havia expirado em data anterior à prescrição quinquenal arguida e acolhida... Como não houve recurso para o TRT-MG nesse aspecto, a decisão de 1º grau foi mantida. ( 0000852-06.2012.5.03.0063 RO)... Além disso, ela rejeitou a arguição de prescrição, frisando que, no caso de férias, a prescrição somente inicia sua fluência a partir do término do período concessivo e, como a ação foi ajuizada em 2012

a primeira e mais antiga das férias reclamadas foi a de 2006/2007, cujo período concessivo não havia expirado em data anterior à prescrição quinquenal arguida e acolhida... Como não houve recurso para o TRT-MG nesse aspecto, a decisão de 1º grau foi mantida. ( 0000852-06.2012.5.03.0063 RO ) FONTE: TRT-MG... Além disso, ela rejeitou a arguição de prescrição, frisando que, no caso de férias, a prescrição somente inicia sua fluência a partir do término do período concessivo e, como a ação foi ajuizada em 2012

a primeira e mais antiga das férias reclamadas foi a de 2006/2007, cujo período concessivo não havia expirado em data anterior à prescrição quinquenal arguida e acolhida... Como não houve recurso para o TRT-MG nesse aspecto, a decisão de 1º grau foi mantida... Além disso, ela rejeitou a arguição de prescrição, frisando que, no caso de férias, a prescrição somente inicia sua fluência a partir do término do período concessivo e, como a ação foi ajuizada em 2012

não arguida na instância ordinária)... O município se defendeu, renovando as teses de coisa julgada (com relação a alguns dos autores), prescrição total ou, alternativamente, quinquenal... O acórdão acolheu a tese do município e salientou que as teses de coisa julgada (com relação a alguns dos autores), prescrição total e quinquenal não foram apreciadas pela sentença recorrida, porquanto

não arguida na instância ordinária)... O município se defendeu, renovando as teses de coisa julgada (com relação a alguns dos autores), prescrição total ou, alternativamente, quinquenal... O acórdão acolheu a tese do município e salientou que as teses de coisa julgada (com relação a alguns dos autores), prescrição total e quinquenal não foram apreciadas pela sentença recorrida, porquanto