A Prescrição Qüinqüenal Pode Ser Arguída em Sede de Recurso em Notícias

Vencida a Fazenda Pública, a verba honorária pode ser arbitrada em percentual inferior àquele mínimo indicado no § 3º do art. 20 do CPC... INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA CUMULADA COM DANO MORAL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDA ATIVA POR AUSÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA - POSSE COMPROVADA POR OUTROS MEIOS - REJEITADA - PREJUDICIAL - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL... - POSSE E PROPRIEDADE COMPROVADAS POR OUTROS MEIOS: TERMO DE QUITAÇÃO E AUTORIZAÇÃO PARA ESCRITURA - REJEITADA - PREJUDICIAL - PRESCRIÇÃO - QUINQUENAL E REPARAÇÃO CIVIL - AÇÃO REFERENTE À DIREITO REAL

A prova pode ser produzida ex officio pelo Juiz, com espeque em seu poder instrutório [art. 130, CPC]... Certo, o benefício pode ser concedido em qualquer fase do processo, mas para os atos processuais futuros (98) e daquele processo mesmo [art. 9o, Lei 1.060/50]... Partindo do suposto de que o conflito de interesses somente pode ser resolvido pelo Poder Judiciário [que cobra por seus serviços – art. 19, CPC], a disponibilidade financeira constitui relevantíssimo

De qualquer forma, a conduta sancionada como ato de improbidade pode ser tipificada como crime.” ( HC 13894 RJ, Rel... Muito embora possua natureza de Direito Privado, é certo que a CEF, além de instituir a fundação, também a mantém, uma vez que figura como patrocinadora de recursos. 3... Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/05/2013, DJe 22/05/2013) “[…] Trata-se de dois recursos especiais que impugnam demanda referente à ação civil pública ajuizada pelo Ministério

No mérito, sustentam prescrição qüinqüenal e requere a improcedência dos pedidos, tendo em vista os fatos impeditivos, extintivos e modificativos que sustenta. Juntam documentos... No mérito, sustenta prescrição qüinqüenal e requer a improcedência dos pedidos, em razão dos fatos impeditivos, extintivos e modificativos que sustenta (fls. 142/200) Manifestação do reclamante às fls... vista em primeiro lugar, pois influi diretamente no exame da prescrição extintiva argüida em face do primeiro contrato de trabalho

Sequer o conteúdo da especialização pode ser equiparado ao do mestrado, notadamente na hipótese dos autos, em que um dos motivos para a impossibilidade de reconhecimento pela CAPES⁄MEC foi a insuficiência... O controle de legalidade de tais normas não está entre as atribuições do Superior Tribunal de Justiça, de modo que o recurso especial não pode ser conhecido para discussão dessa matéria... Com efeito, em que pese a matéria ter sido argüida em sede de embargos de declaração, no respectivo acórdão ela não foi decidida, tendo o Tribunal a rejeitado sob o genérico argumento de que" quanto as

por unanimidade pelos demais conselheiros, o relator passou a análise de mérito, que julgou improcedente o pedido entendendo que o adicional de trabalho noturno previsto aos servidores públicos não pode ser... Com isso, votou no sentido de declarar o direito dos membros do Ministério Público do Estado do Ceará à percepção dos adicionais por tempo de serviço até setembro de 2006, observada à prescrição qüinqüenal... 0.00.000.000995/2008-74 (Recurso Interno) (Apenso: 0.00.000.00001/2009-09) Recorrente: Otávio Brito Lopes - Procurador Geral do Trabalho Recorrido: Helen Fima da Silva Assunto: Recurso Interno interposto