Compilado de Jurisprudência do STJ - Resumo Informativo nº 807 - 16 de abril de 2024
Prevalência do princípio da isonomia entre credores e observância ao procedimento da adjudicação... Inicialmente, cumpre ressaltar que a previsão, em contrato internacional, que faculta às partes a eleição de uma jurisdição nacional distinta da do local da contratação é hipótese reconhecida pela legislação... Venda de imóvel após a decretação da quebra. Nulidade do negócio jurídico declarada de ofício pelo juízo falimentar. Possibilidade. Ação Revocatória. Desnecessidade