Prisão em Flagrante Falta de Comunicação Ao Juiz em Notícias

ACESSO A DADOS REGISTRADOS EM APARELHO CELULAR, NO MOMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. VIOLAÇÃO DO SIGILO DAS COMUNICAÇÕES. PRECEDENTES. NULIDADE RECONHECIDA... Assim, a mera análise dos dados constantes do celular do agente no momento da prisão em flagrante do acusado não constitui nenhuma nulidade processual... prova oriunda de acesso aos dados armazenados no aparelho celular, relativos a mensagens de texto, SMS, fotos, conversas por aplicativos como Whatsapp, obtidos diretamente pela polícia no momento da prisão em flagrante

Assim delineada a moldura fática do caso em apreciação, com razão a defesa, ao aduzir a configuração de flagrante constrangimento ilegal... Embora não seja possível afirmar se a representação pela quebra de sigilo bancário e fiscal dos investigados antecedeu o declínio da competência em análise, é certo que as representações pelas prisões... Ordem concedida para reconhecer a ilegalidade, por falta de atribuições, das investigações realizadas pela Polícia Federal, no Inquérito Policial Federal n. 2021.19806, a partir do declínio da competência

Falta de justa causa. Rejeição... Ilegalidade flagrante. Violação do princípio do melhor interesse e da proteção integral... Logo em seguida, quando os agentes começaram a entrar na residência, a equipe policial escutou o som de um dispositivo de comunicação que estava em cima de uma televisão, sendo facilmente visualizado

Ocorrência de prisão em flagrante por porte ilegal de arma e receptação. Confissão do homicídio qualificado. Presença de advogada na delegacia. Análise superficial de provas em HC... Assim, não há indícios veementes da irregularidade afirmada no HC e na prisão temporária inicialmente decretada pelo juiz de primeiro grau, posterior ao flagrante por outro delito, quanto ao paciente Weslen... PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. FALTA DE INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA. INSERÇÃO PELO TRIBUNAL DE FUNDAMENTOS NÃO PRESENTES NO DECISUM

Injustiça, desproporcionalidade, irrazoabilidade, falta de equidade ou dissenso em relação a precedentes de outras cortes. Impossibilidade... Ao assim decidir, o órgão julgador concedeu providência jurisdicional diversa da requerida, em flagrante desrespeito ao princípio da congruência, impondo a devolução dos autos à origem para novo julgamento... 2009, o titular de créditos inscritos em precatório pode cedê-los a terceiros sem necessidade de anuência da Fazenda Pública, sendo a produção de efeitos do negócio jurídico condicionada apenas à comunicação

"Eventual vício na prisão em flagrante ou no inquérito policial não tem o liame de contaminar a ação penal, dada a natureza meramente informativa das peças processuais e sua dispensabilidade na formação... Além de despronunciar o réu, o colegiado revogou sua prisão preventiva ( HC 589.270 )... O juiz fundamentou ainda que o acordo de não persecução penal não é um direito subjetivo do acusado, mas uma faculdade do órgão acusador

No entanto, nada impede que, de ofício, este Tribunal Superior constate a existência de ilegalidade flagrante, circunstância que ora passo a examinar... Contra a referida decisão, a defesa impetrou habeas corpus perante a Corte estadual, alegando, em síntese, a falta de contemporaneidade do decreto preventivo e a ausência de fundamentação idônea para a... Juiz a quo, ao analisar o requerimento Ministerial e a partir da descrição fática contida nos autos, assim decidiu: "[...] percebe-se a gravidade dos crimes, em tese, praticados pelos denunciados, todos

social, encontram-se fora do âmbito de materialidade do ICMS-comunicação... Nesse panorama, o serviço de comunicação apenas está configurado quando o prestador fornece ao usuário os meios necessários à transmissão e à recepção de informações e mensagens objeto da comunicação... Logo, no contexto assim desenhado, se alguma margem de subjetividade deve mesmo ser tolerada, ante a falta de critérios objetivos seguros, exsurge, então, mais uma forte razão a sinalizar em desfavor do

Na audiência de custódia, o juiz deverá decidir entre o relaxamento da prisão ilegal, a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva ou a conceção de liberdade provisória, com ou sem fiança, até... A prisão em flagrante ocorre quando o preso é pego no exato momento em que cometia um crime ou logo após a sua execução... para que o mesmo avalie possíveis ilegalidades ocorridas durante o procedimento da prisão, seja ela prisão em flagrante, prisão preventivas, prisão temporárias ou prisão definitiva

Ao juiz competirá homologar ( confirm ) o plano"... Ou seja, o ente público aduz em seu favor a simplicidade da causa e a pouca atuação do causídico da parte contrária, mas olvida o fato de que foi a sua falta de diligência no momento do ajuizamento de... Faculdade do juiz. Cram down. Cabimento. Art. 58 da Lei n. 11.101/2005. Período anterior à Lei n. 14.112/2020