Guardas municipais Busca pessoal Ilicitude das provas obtidas Matéria pacificada no âmbito da Terceira Seção do STJ.
Recentemente, a Terceira Seção do STJ destacou que, no julgamento da ADPF n. 995 , em 25/8/2023, o Supremo Tribunal Federal reafirmou sua posição de que as guardas municipais integram o Sistema de Segurança