Previdência Pública em Notícias

A suspensão de pontos da lei pelo Ministro Zanin parece ter visado a preservação do equilíbrio das contas públicas e a sustentabilidade orçamentária.

O caso atualmente em discussão no Supremo Tribunal Federal (STF), que envolve a concessão de pensão previdenciária para uma filha transexual solteira cuja alteração de registro ocorreu após a morte do pai servidor, destaca uma questão complexa sobre os efeitos retroativos ou imediatos de tais alterações de registro. Essa discussão não apenas afeta os direitos de herança e seguridade social mas também toca em princípios mais amplos de igualdade, não discriminação e respeito à identidade de gênero. A legislação brasileira, através da Constituição Federal , garante a todos os cidadãos o direito à seguridade social, que inclui o benefício da pensão por morte (Art. 201 da Constituição ). O direito a essa pensão é geralmente condicionado ao status do beneficiário no momento da morte do servidor, conforme rege a Lei 8.112 /90. Entretanto, interpretações judiciais têm evoluído para considerar a identidade de gênero e as circunstâncias de vida dos indivíduos. No contexto deste caso, a Turma Recursal

aposentadoria compulsória — com o recebimento de vencimentos — como punição por uma conduta grave que “acarrete alto grau de desmoralização do serviço público e perda da confiança nas instituições públicas... “Não é um benefício, mas a contrapartida pelos pagamentos realizados ao regime de previdência ao longo do tempo de exercício da função (em patamares muito maiores do que os do regime geral: a partir de

Há do outro lado, grandes Advogados (as), IBP, o IEPREV e agora, a DPU (Defensoria Pública da União), este, que acaba de entrar nessa briga, se juntando aos demais, questionando vários atos, não ortodoxos... forçar a: “A declaração de constitucionalidade do Art. 3º da Lei 9876 de 1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública

Nesse contexto, não é razoável concluir que as trabalhadoras autônomas, nominadas de contribuintes individuais pelo legislador previdenciário, passariam a se filiar ao Regime Geral de Previdência Social... Assim, para o segurado que se filiou à Previdência Social até o dia anterior à data da publicação da Lei nº 9.876 /1999, é impositiva a regra que considera a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição... DIREITO CONSTITUCIONAL – OMISSÃO LEGISLATIVA – SEGURANÇA PÚBLICA – POLÍCIA PENAL Inércia legislativa na instituição da Polícia Penal estadual ADO 72 AgR/SP , relator Ministro Luiz Fux, julgamento virtual

Não se discute aqui valor pago por entidade de previdência privada (benefício previdenciário)... Pedido que não se restringe à análise das regras da previdência complementar. Competência da Justiça do Trabalho e não da Justiça comum... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Os recursos do fundo partidário têm natureza pública, razão pela qual são impenhoráveis (art. 833 , XI , do CPC )

com a previdência social... Resumo: Na hipótese de gravidez em união homoafetiva, a mãe servidora pública ou trabalhadora do setor privado não gestante faz jus à licença-maternidade ou, quando a sua companheira já tenha utilizado... Na espécie, a gravidez do casal homoafetivo decorreu de procedimento de inseminação artificial heteróloga com a doação de óvulos da servidora pública e a gestação de sua companheira, autônoma, sem vínculo

financeiro da Previdência Social, patrimônio de todos os brasileiros... O governo comemorou essa noticia (12), como se pode observar no comunicado do Ministro da AGU Jorge Messias, ao mencionar que tal decisão " (...) garante a integridade das contas públicas e o equilíbrio... Tentou amenizar o impacto negativo aos aposentados, dizendo que as reformas da previdência feitas no Brasil sempre visaram o equilíbrio e saúde financeira dos cofres públicos

“Entre outros aspectos, ela garante a integridade das contas públicas e o equilíbrio financeiro da Previdência Social, patrimônio de todos os brasileiros... AGU Em nota, o advogado-geral da União, Jorge Messias, cumprimentou o STF e disse que a decisão da Corte garante o equilíbrio financeiro da Previdência... A reviravolta do caso ocorreu durante o julgamento de duas ações de inconstitucionalidade contra a Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213 /1991)

Não se discute aqui valor pago por entidade de previdência privada (benefício previdenciário)... Pedido que não se restringe à análise das regras da previdência complementar. Competência da Justiça do Trabalho e não da Justiça comum... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Os recursos do fundo partidário têm natureza pública, razão pela qual são impenhoráveis (art. 833 , XI , do CPC )