Princípio da Ofensividade em Notícias

No caso, constata-se o reduzido grau de reprovabilidade e a mínima ofensividade da conduta, além da reduzidíssima periculosidade social, pois a não devolução de 4 DVDs, retirados mediante contrato de locação... A certeza será comprovada ou afastada durante a instrução probatória, prevalecendo, na fase de oferecimento da denúncia o princípio do in dubio pro societate. Precedentes... O Direito Penal, em sua concepção moderna, é regido, dentre outros, pelo princípio da intervenção mínima. Para casos desse jaez, a vítima tem, ao seu dispor, as regras do processo civil

Destarte, à luz do princípio da igualdade em seu sentido material, calcado na máxima aristotélica de que se deve tratar desigualmente os desiguais, bem como do princípio da individualização das penas ambos... os princípios de hierarquia constitucional , mostra-se necessário maior rigor na fixação da pena-base... imensa quantidade de pessoas, aumento a pena do acusado no dobro); natureza da droga (tendo em vista que as investigações demonstraram que o réu traficava maconha e, considerando que numa escala de ofensividade

Para a aplicação do princípio da insignificância, esta Corte Superior entende necessária, ainda, a presença cumulativa das seguintes condições objetivas: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b)... A conduta possui mínima ofensividade, pois não houve violência ou grave ameaça na tentativa de crime patrimonial... Mostra-se, então, "mais coerente a linha de entendimento segundo a qual, para incidência do princípio da bagatela, devem ser analisadas as circunstâncias objetivas em que se deu a prática delituosa e não

A ideia é de que a reiteração é um dos fatores que pode afastar a insignificância, já que o princípio só deve ser aplicado quando a conduta for de ofensividade mínima, sem periculosidade social e de reduzido... A reiteração do crie de descaminho impede a aplicação do princípio da insignificância, independentemente do valor do tributo que não foi recolhido... Tese aprovada: A reiteração da conduta delitiva obsta a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho, independentemente do valor do tributo não recolhido, ressalvada a possibilidade

A Suprema Corte possui sólida orientação no sentido de que o princípio da insignificância pressupõe, para a sua aplicação, a presença de certos vetores, tais como: (a) a mínima ofensividade da conduta... evidente, na espécie, (a) a mínima ofensividade da conduta do agente; (b) a ausência de periculosidade social da ação; (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e (d) a inexpressividade... No caso concreto um paciente foi condenado pelo furto de um conjunto de panelas, avaliado em 100 (cem) reais, a corte local entendeu que o princípio da insignificância não tem previsão legal e para além

Para a aplicação do princípio da insignificância, esta Corte Superior entende necessária, ainda, a presença cumulativa das seguintes condições objetivas: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b)... A conduta possui mínima ofensividade, pois não houve violência ou grave ameaça na tentativa de crime patrimonial... Princípio da insignificância. Atipicidade reconhecida. Conduta praticada sem violência ou grave ameaça. Res furtiva atrelada a objetos de higiene pessoal de baixo valor econômico

O colegiado aplicou o princípio da insignificância... A maioria vencedora visualizou a baixa ofensividade, ressaltou que as galinhas foram recuperadas e devolvidas e ainda citou a possibilidade ser um furto famélico — com a intenção de alimentar o autor da... Em primeiro grau, o juiz absolveu sumariamente o acusado, pela aplicação do princípio da insignificância

Quanto à acusação de usurpação de função pública, o tipo penal busca apenar o agente que alcança aquela função sem direito ou através de fraude, sendo indispensável a ofensividade do fato para o Estado... Subsidiariamente, pretende a aplicação do princípio da consunção. Busca, ainda, a revisão da pena de multa. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento ou desprovimento do agravo... O princípio da consunção é aplicável quando um delito de alcance menos abrangente praticado pelo agente for meio necessário ou fase preparatória ou executória para a prática de um delito de alcance mais

Por esse motivo, segundo o ministro, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que a aplicação do princípio da insignificância exige o preenchimento de quatro condições simultâneas: a mínima ofensividade... Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos ( Tema 1.205 ), estabeleceu que a restituição imediata e integral do bem furtado não constitui, por si só, motivo suficiente para a incidência do princípio... Com esse entendimento, acompanhando o relator, a Terceira Seção negou provimento ao recurso da defesa e manteve o afastamento do princípio da insignificância. Leia o acórdão no REsp 2.062.375

Por esse motivo, segundo o ministro, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que a aplicação do princípio da insignificância exige o preenchimento de quatro condições simultâneas: a mínima ofensividade... Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos ( Tema 1.205 ), estabeleceu que a restituição imediata e integral do bem furtado não constitui, por si só, motivo suficiente para a incidência do princípio... Com esse entendimento, acompanhando o relator, a Terceira Seção negou provimento ao recurso da defesa e manteve o afastamento do princípio da insignificância. Leia o acórdão no REsp 2.062.375