Princípio do Não-retrocesso em Notícias

Dessa forma, para evitar o inadmissível retrocesso das medidas protetivas, além do compromisso institucional do Governo em cumprir e detalhar os meios adotados para alcançar os objetivos dos respectivos... Por outro lado, é inaplicável o princípio da insignificância ao crime de tráfico de drogas, assim como é inviável o reexame de elementos fáticos-probatórios em sede de habeas corpus no âmbito desta Corte... Ela não pode, portanto, se fundar em parâmetros unicamente subjetivos

Explicou ainda que “um dos princípios norteadores do sistema previdenciário é o da proibição do retrocesso”, de forma que as alterações trazidas pela EC nº 103 /2019 “implica em reprovável retrocesso do... se coaduna com o princípio da proporcionalidade na sua vertente vedação da proteção deficiente... posteriormente, esse benefício fosse convertido em aposentadoria por incapacidade permanente, a renda mensal inicial sofreria uma redução substancial, uma vez que o auxílio temporário (auxílio doença) não

"Estarão em discussão os princípios da dignidade humana, do pluralismo das entidades familiares, da proibição do retrocesso social, da afetividade, da felicidade e da proteção integral da criança e do... Já o município argumenta que esta interpretação atribuída ao direito à licença-maternidade contraria o princípio da legalidade administrativa e que não há autorização para a concessão da licença nesta... O processo ainda não tem uma decisão definitiva

É constitucional — pois não ofende o princípio da proibição ao retrocesso socioambiental — lei estadual que dispensa a faculdade de ocorrência de prévias consultas públicas para subsidiar a elaboração... O princípio fundamental da coisa julgada ( CF/1988, art. 5º, XXXVI) não é absoluto... ao princípio da participação social (princípio democrático), em especial porque a proteção ambiental não foi eliminada nem houve dispensa da fiscalização ambiental

Nesse contexto, exigir a judicialização da execução do procedimento de retomada do imóvel cujo devedor deixa de pagar o financiamento representaria um retrocesso legal no mercado de crédito imobiliário... Na espécie, não há evidência que permita conferir caráter indenizatório à chamada “indenização de representação”... Por se tratar de norma atinente ao processo legislativo, essa norma configura princípio constitucional extensível ou de reprodução obrigatória pelos estados-membros ( CF/1988, art. 25, caput)

“Levando em conta o princípio da proibição de retrocesso social, que estabelece que nenhuma lei ou decisão pode desafiar os avanços sociais já alcançados, acredito que tal proposta não seguirá adiante... Os casamentos homoafetivos não são regulamentados em lei no Brasil... “Em 2011, o STF interpretou a Constituição da Republica conforme seus princípios, reconhecendo o direito ao casamento de pessoas do mesmo sexo, um marco registrado como patrimônio documental da humanidade

Todavia, o princípio da proibição do retrocesso não abrange direito adquirido a regime jurídico... afrontam o direito à igualdade, a responsabilidade objetiva do Estado ou o princípio da proibição do retrocesso... biênio do período governamental e decorrente de causas não eleitorais, mas encontram limites em outros preceitos e princípios constitucionais (CF/1988, art. 25)

DIREITO CONSTITUCIONAL – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS – DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA – DIREITO À VIDA – SEGURANÇA PÚBLICA – PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DE RETROCESSO SOCIAL – PROPORCIONALIDADE – PROIBIÇÃO... Plenário DIREITO AMBIENTAL – FAUNA E FLORA; PESCA – PROIBIÇÃO DA PESCA DE ARRASTO MOTORIZADO – PRINCÍPIO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL – DIREITO CONSTITUCIONAL – PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS – REPARTIÇÃO DE... A Constituição Federal não proíbe a jornada de 12 x 36 horas

A duas, o júri está intrinsicamente ligado à democracia, tendo sido, em âmbito global, marcado por avanços e retrocessos que refletem os períodos políticos e sociais de cada época e de cada regime... Mesmo no Brasil, onde permanecemos com o deplorável título de único país das Américas a ainda possuir um sistema processual de matriz inquisitorial, o júri é o procedimento em que os princípios da oralidade... A quatro, como já amplamente reconhecido, não há qualquer indicativo empírico a comprovar que cidadãos sem formação jurídica não possuam capacidade de julgar

Para o ministro, não há inconstitucionalidade nas alterações previdenciárias. "Não vejo, por fim, ofensa ao princípio da vedação ao retrocesso social... O princípio da vedação ao retrocesso, que ainda desperta controvérsias na doutrina, não pode ser interpretado como uma proibição a qualquer atuação restritiva do legislador em matéria de direitos fundamentais... sob pena de violação ao princípio democrático", afirmou