STF Jan2024 - Porte Ilegal de Arma - Absolvição - Condenação com base em Foto, sem Apreensão da Arma - Ausência de Materialidade
APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA... NOVATIO LEGIS IN MELLIUS (ART. 2º , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO PENAL ). CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS... ADEMAIS, AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO DA SENTENÇA À DENÚNCIA. FARTO ELENCO PROBATÓRIO. CONDENAÇÕES MANTIDAS. RECURSO DE L.G. CRIME DE PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO