STJ Abr23 - Aditamento de Denuncia Inépta por ordem do Judiciário - Nulidade - Ferimento ao Sistema Acusatório
PRISÃO PREVENTIVA... QUE POSSA SER ATRIBUÍDA AO JUÍZO. - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA... A AUTORIDADE POLICIAL REPRESENTOU PELA PRISÃO PREVENTIVA DOS PACIENTES E DOS CODENUNCIADOS EM 2 DE MARÇO DE 2022