Requerimento de Juntada de Documentos Indeferido em Notícias

Desse modo, não poderia a defesa, por total desconhecimento até então, ter feito o requerimento anteriormente... A utilização de elemento probatório, cujo acesso à defesa foi indeferido, para fundamentar a condenação leva, sem sombra de dúvida a afastar a caracterização como prova irrelevante, impertinente ou protelatória... Ministro NUNES MARQUES Relator Documento assinado digitalmente (STF - HC: 229333 SP , Relator: NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 21/11/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01/12

Na resposta à acusação, a defesa formulou pedido de juntada da certidão de antecedentes criminais da vítima, além de consulta deste no SISP, o que foi indeferido pelo Magistrado de primeiro grau, por meio... Reconhecendo também que o indeferimento do acesso da defesa a esse documento configura cerceamento de defesa... Posteriormente, reconsiderei a decisão e indeferi o requerimento liminar. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento do recurso ordinário. Decido

Defesa Constituída do réu, mantenho a juntada lícita da documentação de fls. 336/352... Na sequência, à vista de nova menção pelo Ministério Público (eDOC.04, p. 142) quanto a documentos a que a defesa não teve prévio acesso (documentos transladados de autos sigilosos 1506923-22.2023.8.26.0564... apreensão do corréu que foi processado naqueles autos), a defesa insistiu no reconhecimento de nulidade da primeira defesa prestada e devolução do prazo processual respectivo, o que foi novamente indeferido

Com efeito, "em exibição incidental de documentos, cabe a presunção relativa de veracidade dos fatos que a parte adversa pretendia comprovar com a juntada dos documentos solicitados, nos termos do art... DESTAQUE Em exibição incidental de documentos, cabe a presunção relativa de veracidade dos fatos que a parte adversa pretendia comprovar com a juntada dos documentos solicitados, sendo que, no julgamento... Exibição incidental de documentos. Presunção relativa de veracidade

O pedido formulado em sede de liminar foi indeferido (fls. 179/181), ocasião em que foram solicitadas informações à autoridade coatora e ao Juízo de primeiro grau... Petições de juntada de substabelecimento e procuração (fls. 226/228 e 230/231). É o relatório. Decido. De proêmio, verifica-se que o recurso preenche as condições de admissibilidade... Nesse contexto, o órgão ministerial, na oportunidade do requerimento, exaltou em longas páginas a imperiosidade da medida, consignando expressamente: IV - DAS DIFICULDADES NA INVESTIGAÇÃO. 30

O pedido liminar foi indeferido (e-STJ fls. 99/101). As informações foram prestadas pelo Juízo da 2a Vara Criminal da Comarca de Vacaria/RS (e-STJ fls. 105/135 e 136/138)... Oportunamente, quando da instrução processual, serão observados os demais requerimentos efetuados nos itens a, b e d... Reputa-se válida a publicação dirigida a um dos advogados constituídos, quando ausente requerimento de intimação exclusiva. 2

JUNTADA TARDIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CARGO PÚBLICO. SUSPENSÃO. MEDIDA CAUTELAR. CORRUPÇÃO PASSIVA E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRÁTICA NO EXERCÍCIO E EM RAZÃO DA FUNÇÃO... No Superior Tribunal de Justiça, o presente habeas corpus foi indeferido liminarmente pela Presidência desta Corte, com fundamento no enunciado n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal (e-STJ fls... 2022.0025.5741 foi instaurado com o escopo de apurar a existência de uma suposta organização criminosa voltada para a prática dos c rimes de fraude à licitação, corrupção ativa e passiva, falsificação de documentos

Daí que, julgado improcedente o pedido de nulidade do registro da marca da ré, também foi indeferido, como simples corolário, o requerimento de abstenção do uso de tal marca pela titular... Juntada do Inteiro teor. Ausência. Mera indicação do diário da justiça em que publicado. Insuficiência. Certidões de julgamento. Vício substancial... A juntada tão somente da ementa, relatório e voto do acórdão paradigma, sem a respectiva certidão de julgamento, configura vício substancial e afasta a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015

Juntada de certidão de julgamento de acórdão apontado como paradigma. Imprescindibilidade... Ademais, no que diz respeito à cópia do "inteiro teor" de acórdãos apontados como paradigmas, a jurisprudência da Corte Especial considera que tal documento compreende o relatório, o voto, a ementa/acórdão... DESTAQUE A juntada de certidão de julgamento de acórdão apontado como paradigma é requisito indispensável para comprovar a existência de dissídio jurisprudencial em sede de embargos de divergência

DOCUMENTOS EM QUESTÃO... PRISÃO PREVENTIVA QUE DEMONSTRA A PLAUSABILIDADE DO REQUERIMENTO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO... DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA BENEFICIÁRIA QUE REFORÇAM A MANUTENÇÃO DA BENESSE EM SEU FAVOR. CASA DE PRAIA PERTECENTE AO COMPANHEIRO DA REQUERENTE