Restituição do Iptu em Notícias

Tema 1262 - Possibilidade de restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial por mandado de segurança... RE 1.420.691 Tese: Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do... ARE 1.245.097 Tese: É constitucional a lei municipal que delega ao Poder Executivo a avaliação individualizada, para fins de cobrança do IPTU, de imóvel novo não previsto na Planta Genérica de Valores

O crédito em conta corrente ou desconto no IPTU será disponibilizado pela Secretaria da Fazenda... A partir de 2022, não há limite sobre o valor do veículo para solicitação do incentivo tributário, com restituição limitada ao valor de até 103 UFESP (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo)

Na decisão o STJ fixou três questões referente ao imposto: a) A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não se confunde com a base do IPTU; b) O valor da... premissas da decisão do STJ são de suma importância, pois há uma inifidades de contribuintes que pagaram valor do imposto fora desses três requisitos estabelecidos, podendo buscar no Judiciário a restituição

Isso porque, em decisão recente, o STJ estabeleceu que a base de cálculo do tributo é o valor da negociação do mercado, e não o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), como vinham cobrando diversos... Se você adquiriu nos últimos cinco anos um imóvel, seja ele residencial, comercial ou rural, saiba que poderá ter direito à restituição de ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis)... Nesse sentido, para ter direito à restituição de ITBI, é preciso atender a dois requisitos: ✅ ter adquirido um imóvel nos últimos 5 anos; ✅ ter pago o ITBI calculado sobre uma base de cálculo maior do

Você pode ter direito à restituição do valor pago a maior... O cálculo para fins do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação é o mesmo utilizado para fins de apuração do valor do IPTU e não sobre o Valor Venal de Referência, que muitas vezes é o dobro da quantia... da Administração, está sedimentada a sua ilegalidade, sendo, no entanto, estabelecido que a base de cálculo do tributo deve ser reduzida ao valor venal do imóvel, estipulado para fins de cobrança do IPTU

Se você pagou mais do que devia nos últimos 5 anos, tem direito à restituição. Não perca essa oportunidade... Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) nas operações de compra e venda: A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU... Além disso, se você pagou mais do que devia nos últimos 5 anos, tem direito à restituição. Não perca essa oportunidade, entre em contato com um advogado tributarista de confiança

seguintes teses quanto à base de cálculo do imposto (Tema 1.113): “A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU... valor de mercado: “Conheço do recurso e a ele dou provimento para, reformando a r. sentença julgar procedente o pedido para adotar como base de cálculo do ITBI o valor da transação e determinar a restituição... entendimento, a 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal determinou a adoção, como base de cálculo do ITBI, do valor da transação, e não a quantia fixada unilateralmente pelo Fisco, além da restituição

A base de cálculo do referido imposto, assim, não pode ser derivada de um valor sugerido pelo município, como o IPTU, por exemplo.

Recentemente o Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou seu entendimento sobre a base de cálculo do ITBI, que por muitas vezes é computada, de forma equivocada pelos Municípios, da mesma forma que o IPTU... Fixando, portanto, três teses: 1) A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada... ajuizando demandas, tanto de forma preventiva como após a ocorrência da tributação indevida, para requerer que o valor do ITBI seja calculado sob o valor por ele declarado, e não como é feito com o IPTU

Mandado de segurança objetivando a declaração do direito à restituição do indébito na via administrativa. Cabimento... ; (b) seja depositada a quantia correspondente a vinte vezes o valor locativo do imóvel sujeito a IPTU, se o preço for menor; (c) seja depositado o valor cadastral do imóvel, para fins de lançamento do... IPTU, caso tenha havido atualização no ano fiscal imediatamente anterior; ou (d) se não tiver havido essa atualização, o juiz fixará o valor a ser depositado tendo em conta a época em que houver sido